Prova Completa: Analista Administrativo (Pref. Capim-PB - FACET Concursos

1957821 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Analista Administrativo
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

A Constituição faculta a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, desde que se faça:

A

Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

Por lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

Por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Orgânica, e dependerão de consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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1957820 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Analista Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Nos dizeres de José Afonso da Silva, “a Constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste e a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”.

(José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, p. 47 e 49.)

Ao se referir à Constituição de tal forma, o autor se refere ao:

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1957819 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Analista Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

A

A associação profissional ou sindical é permitida, porém restrita.

B

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

C

O direito de greve, embora permitido, não foi contemplado pela Constituição Federal de 1988, sendo incorporado pelo ordenamento jurídico pátrio através do Pacto de São José da Costa Rica.

D

Muito embora assegure direitos aos trabalhadores urbanos, a Constituição Brasileira é omissa quanto aos dos trabalhadores rurais.

E

O salário mínimo será definido por lei e variará de acordo com cada Estado da Federação.

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1957817 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

No que tange aos deveres do administrado no processo administrativo, temos que este deverá

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1957816 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, dentre outros, o administrado tem direito assegurado de:

A

Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.

B

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.

C

Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.

D

Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.

E

Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.

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1957815 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Licitações

Policarpo deseja se habilitar para participar de licitação para aquisição de gêneros alimentícios. Para tanto, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ele precisará fornecer a seguinte documentação, exceto:

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1957814 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Licitações

A prefeitura municipal do Município “X” deseja contratar uma associação de pessoas com deficiência para prestação de serviços em sua sede. Com base na Lei 8.666/96, é correto afirmar que a licitação para este caso será:

A

Dispensável, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

B

Dispensável, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

C

Dispensável, bastando que o preço contratado seja compatível com o de mercado, por refletir uma ferramenta eficaz para a inclusão.

D

Dispensada, desde que a associação seja sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão da Administração Pública e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

E

Dispensada, bastando que a associação seja de comprovada idoneidade e o preço contratado seja compatível com o de mercado.

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1957812 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Acerca da desapropriação, podemos afirmar que:

A

A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.

B

Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

C

O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

D

Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.

E

O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.

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1957811 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FACET Concursos
Orgão: Pref. Capim-PB

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Lei 8.429/1992: LIA

João, funcionário público, recebeu de Fred um imóvel para ser beneficiado em um processo licitatório que aconteceria no Município “X”. Tendo por base que o ato praticado por João, é correto afirmar:

A

Se João for condenado por ato de improbidade administrativa, não poderá sofrer sanção penal, em atenção ao princípio do ne bis in idem.

B

Caso João sofra alguma sanção penal, não será obrigado a indenizar em qualquer hipótese.

C

O ato praticado por João está previsto na Lei de Improbidade administrativa, que tem natureza de ilícito penal.

D

O ato praticado por João é atípico, não sofrendo qualquer repercussão da lei nas esferas civil ou penal.

E

Trata-se de ato previsto na Lei de Improbidade Administrativa, que tem natureza de ilícito civil e político, podendo também, se for o caso, o ato ser tipificado como crime, sofrendo repercussão penal, conforme previsão legal.