Não compete ao Ministério público a defesa de interesses individuais, ainda que indisponíveis, mas sim a defesa da orem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais.

Ao Ministério Público, são vedadas a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Ao Presidente da República, compete indicar o Procurador-Geral da República, podendo recair a indicação em qualquer cidadão que seja brasileiro nato, tenha mais de 35 anos e que possua notório saber jurídico e reputação ilibada.

O Ministério Público abrange o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas.

Os membros do Ministério Público podem exercer outras funções públicas, desde que em disponibilidade.