Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Ao servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim é vedado participar em sociedade de que esse próprio município seja acionista.

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que, no exercício das suas atribuições, causar danos a terceiros responderá à fazenda municipal, na forma da legislação civil e processual federal.

Ainda no que se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim, julgue o próximo item.

Servidor público municipal de Cachoeiro de Itapemirim que contrair doença profissional que o inabilite para o exercício das suas atribuições terá direito a licença com vencimento integral, independentemente do tempo de serviço público que tiver prestado.

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.

No município de Cachoeiro de Itapemirim, a vacância de função de confiança ocorre tanto por dispensa quanto por destituição.

Com relação Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cachoeiro de Itapemirim (Lei n.°4.009/1994, e suas alterações), julgue o item a seguir.

Servidor público municipal estável de Cachoeiro de Itapemirim poderá obter licença sem vencimento para tratar de interesses particulares, até o prazo máximo de quatro anos, sendo-lhe vedada nova concessão se ele permanecer no mesmo cargo público.

Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

No momento da emissão dos boletos para a cobrança do IPTU de 2022 (20/1/2022), quando a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim identificou a ocorrência do fato gerador do IPTU, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido e identificou o sujeito passivo, o estágio da receita do IPTU era o da cobrança.

Em 20/1/2022, a Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim emitiu os boletos para a cobrança do IPTU de 2022, no valor de R$ 34.033.996,80. Em 1.º/1/2023, o município fez a cobrança judicial dos valores do IPTU de 2022 dos contribuintes inadimplentes, no montante de R$ 4.033.000,00.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O valor de R$ 4.033.000,00 corresponde à receita do IPTU de 2022 inscrita em dívida ativa municipal.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.

Entre as atribuições econômicas governamentais destacam-se os ajustes para melhor alocação dos recursos e distribuição de renda, bem como a manutenção da estabilidade econômica.

Acerca do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item que se segue.

Uma das formas de se buscar equidade na sociedade por meio da intervenção estatal consiste na criação de um tributo proporcional para financiar o orçamento público; assim, os mais ricos pagariam proporcionalmente mais impostos que os mais pobres.

A ação planejada do Estado na manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos materializa-se por meio do orçamento público. A respeito desse assunto, julgue o item a seguir.

Os princípios orçamentários, válidos para todos os poderes e entes federativos, visam estabelecer regras básicas a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.