A realização da Despesa Pública está condicionada a cinco requisitos. Correlacione cada um deles com sua definição:

( ) Ser decidida e executada através de processos abertos e transparentes.

( ) Atender primeiramente às necessidades de maior prioridade socioeconômica.

( ) Ser baseada em autorizações legais.

( ) Contribuir de fato para o atendimento de uma necessidade pública.

( ) Ser decidida pelos representantes do povo (Lei Orçamentária) e executada por autoridades competentes.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

A Lei nº 13.019 de 31/07/2014, também, conhecida como “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil”, estabeleceu o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação. Estão entre os fundamentos do Regime Jurídico de que trata esta Le:

I – A gestão pública democrática.

II – Os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da cidadania e da soberania

III – A participação social.

IV – O fortalecimento da sociedade civil.

V – A eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos.

Analise as assertivas acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações CORRETAS:

Em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também é conhecida como Super Lei, visto que além de orientar a elaboração da LOA, também deve dispor sobre diversas matérias dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, atinentes a Administração Pública. Das opções abaixo, marque V para verdadeira e F para falsa.

( ) Preverá autorização para criar cargos, empregos ou funções, concessão de vantagens, concessão de aumento, alteração da estrutura de carreira e admissão de pessoal a qualquer título.

( ) Deverá versar, direta ou indiretamente, sobre o equilíbrio orçamentário, e em caso de déficit, indicará as fontes de recursos para atender a sua cobertura.

( ) Deverá dispor sobre os critérios e forma de limitação de empenho, e definição de despesa irrelevante para dispensa de estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

( ) definirá as condições em relação a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

( ) Definirá o montante da reserva de contingência, com base na Receita Corrente Líquida, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, são três os instrumentos de planejamento. Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Sobre estas peças orçamentárias, pode-se afirmar:

I. O PPA é elaborado pelo Poder Executivo e estabelecerá objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Quando da elaboração do PPA, LDO e LOA, obrigatoriamente, deverá ser ouvida a população através de discussão em Audiências Públicas.

III. A LOA visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO).

IV. No que diz respeito a elaboração, votação e aprovação, a do PPA é no 1º exercício do chefe do Poder Executivo, para vigência a partir do 2º ano de seu mandato até o primeiro ano daquele que lhe suceder, a LDO deve ser votada e aprovada até o final de cada ano e a LOA deve ser votada e aprovada até 8 ½ meses antes do final do exercício.

V. A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

Assina a alternativa que demonstre as afirmações corretas:

A observância dos Princípios Básicos da Administração Pública é dever de todo Administrador Público. A Constituição em seu art. 37 diversos princípios de observância obrigatória para a boa administração pública. Em relação a esses princípios assinale a alternativa que contém principio não definido neste artigo.

Em relação aos tipos e formas de controle relativos a administração pública, temos as seguintes definições:

I. Controle Interno é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração.

II. Controle Externo ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração diversa daquela de onde a conduta administrativa se originou.

III. Controle Prévio ou Preventivo é exercido antes de consumar-se a conduta administrativa.

IV. Controle Concomitante tem por objetivo a revisão de atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou, somente, confirmá-los.

V. Controle de Legalidade é o que verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas legais que a regem.

VI. Controle do Mérito é o que realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

Assina a alternativa que demonstre as definições CORRETAS:

No que diz respeito aos estágios da Despesa Pública, a Lei nº 4.320/64, define serem três, sendo que um não pode anteceder o outro. Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA:

A um produto que custa R$ 85,00 deve ser acrescido o valor de 25% referente ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Produtos). Qual será o valor do produto?

A prefeitura de Caçapava do Sul recentemente adquiriu um terreno com uma área de 54 m2. Sabese que o comprimento do terreno tem 3 metros a mais que a largura. Neste contexto, quanto mede o comprimento do terreno?