Questões do Concurso Pref. Caçador-SC - FEPESE

3583181 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

B

A oposição de novos embargos de declaração ante a rejeição do primeiro recurso será considerada ato protelatório que atenta contra a dignidade da justiça.

C

A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação exclusiva do direito material.

D

A intervenção processual do Ministério Público será obrigatória nos feitos em que houver a participação da Fazenda Pública.

E

Ao decidir o conflito de competência, o tribunal declarará qual o juízo competente, cabendo a este decidir sobre a validade dos atos do juízo incompetente.

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3583180 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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CPCExecuçãoDa Execução Por Quantia Certa (arts. 824 a 909)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Extingue-se o processo por despacho, sentença ou acórdão.

B

Os embargos de declaração não possuem efeito interruptivo e suspendem o prazo para a interposição de recurso.

C

Nos litígios em que forem tutelados direitos ou interesses de incapaz, o Ministério Público será intimado para, no prazo de quinze dias, intervir como fiscal da ordem jurídica.

D

Em aplicação ao princípio da celeridade e da economia processual, a audiência de conciliação ou de mediação deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico.

E

A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.

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3583179 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Conflito de Competência (arts. 951 a 959)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

A qualquer momento a parte poderá renovar o pedido de tutela cautelar caso a medida tenha cessado a sua eficácia.

B

Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão unipessoal proferida em tribunal, é vedado ao órgão prolator da decisão embargada decidi-los monocraticamente.

C

Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico.

D

A interposição de embargos de divergência perante os Tribunais Superiores interrompe o prazo, para interposição de recurso especial ou extraordinário, unicamente para a parte que o interpôs.

E

Não haverá revelia se o litígio versar sobre direito disponível e as alegações do autor estiverem em contradição com prova constante dos autos.

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3583178 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDas Nulidades (arts. 276 a 283)

Assinale alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

A

O executado somente poderá remir um bem leiloado se oferecer preço superior ao do maior lance oferecido no leilão.

B

O autor, no prazo de cinco dias, poderá interpor agravo de instrumento do indeferimento da petição inicial.

C

No julgamento de apelação ou de agravo de instrumento, a decisão será tomada de forma colegiada com o voto de no mínimo quatro juízes.

D

O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

E

O indeferimento da tutela cautelar fulmina de pleno direito que a parte formule o pedido principal, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

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3583177 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.

A

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregado.

C

É vedado ao empregado prestar serviços a outro empregador durante o seu período regular de férias.

D

A cada dia de falta não justificada, poderá o empregador efetuar o desconto de um dia do período de férias.

E

O afastamento preventivo para responder a inquérito administrativo não será considerado como falta para o cômputo do período aquisitivo de férias.

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3583176 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A

Eventual alteração societária, a exemplo de transformação, incorporação, fusão ou cisão, afastam a responsabilização empresarial pela prática de atos lesivos.

B

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação.

C

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido pela autoridade instauradora do procedimento e deverá estar concluído no prazo máximo de dois anos.

D

O acordo de leniência representa a confissão da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos, de modo a afastar sua obrigação de reparar integralmente o dano causado, ante o perdão judicial.

E

A responsabilização da pessoa jurídica é distinta e afasta a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

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3583175 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)Das Fundações (Art. 62 ao 69)

De acordo com o Código Civil, uma fundação somente poderá ser constituída para fins de:

1. promoção do desenvolvimento sustentável.
2. segurança alimentar e nutricional.
3. promoção dos direitos humanos.
4. assistência social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3583174 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar.

A

Somente aqueles direta ou indiretamente lesados pelo desvio de finalidade empresarial é que terão legitimidade para requerer a desconsideração da personalidade jurídica empresarial.

B

A existência de grupo econômico empresarial é requisito indispensável para que se autorize a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

C

Pelo princípio da solidariedade patrimonial, todo o patrimônio da pessoa jurídica deve ser considerado extensão dos seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

D

Para fins de desconsideração da personalidade jurídica, não constitui desvio de finalidade a mera expansão a mera alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

E

A transferência de ativos sem a respectiva contraprestação, ainda que de valores proporcionalmente insignificantes, caracteriza a confusão patrimonial a ensejar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

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3583173 Ano: 2024
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Advogado
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Direito das ObrigaçõesTransmissão das Obrigações (Art. 286 ao 303)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

O cessionário de crédito hipotecário responderá pela solvência do devedor enquanto não averbar a cessão no registro do imóvel.

B

O devedor, com o consentimento expresso do credor, pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

C

Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

D

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalecerá aquela cujo título de crédito for devidamente averbado junto ao tabelionato do local de sua emissão.

E

A cessão de um título de crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, estarão abrangidos, além do crédito principal, todos os seus acessórios.

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3583172 Ano: 2024
Disciplina: Biblioteconomia
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Caçador-SC

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Auxiliar de Biblioteca
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Biblioteconomia

Assinale a alternativa que apresenta um conceito básico de Biblioteconomia.

A

É o campo científico que atua na curadoria e organização de conteúdo em redes sociais.

B

É área da ciência da informação que produz, organiza, divulga e comercializa materiais bibliográficos para qualquer tipo de biblioteca.

C

É a ciência que se dedica à organização, recuperação e difusão da informação registrada em qualquer suporte.

D

É campo científico interdisciplinar que estuda a informação em todas as suas formas e aspectos, abrangendo apenas a produção e transferência da informação.

E

É a ciência que tem por objeto o conhecimento dos arquivos e dos princípios e técnicas a serem observados na sua constituição, organização e utilização.