O Artigo 6º da Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, apresenta a gradação da penalidade, sendo observada pela autoridade competente alguns dos seguintes fatos. Sobre estes, analise as afirmativas abaixo.
I. A penalidade do infrator, que deve ser aplicada com rigor da Lei de Crime Ambiental, tratando de crime doloso sob pena superior a quatro anos de reclusão. II. A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente. III. Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
Assinale a alternativa correta.

Leia o trecho abaixo com atenção.

Mulher agredida por ex-namorado tem medo após soltura do agressor

Em relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.

I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica.

II. Verificada a existência de risco iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

III. Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, a liberdade provisória ao preso será concedida sem embargo.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Artigo 10 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas (SINARM), a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Artigo 24, publica que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições. Acerca da competência dos órgãos de trânsito do Município, analise as afirmativas abaixo.
I. Implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário. II. Implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito junto ao Poder Legislativo para minimizar problemas de acidentes nas vias. III. Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas.
Assinale a alternativa correta.

Analise a charge abaixo.

Fonte: Goolge imagens (2019)
A charge representa a realidade no atendimento à saúde do idoso, que deveria ser diferente, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso, pois é assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse aspecto, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituinte de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e cada legislatura terá a duração de quatro anos. Analise as afirmativas abaixo que tratam sobre o Poder Legislativo Constitucional e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. ( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. ( ) Cada Senador será eleito com um suplente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Analise a proposição abaixo adaptada das reflexões sobre o tempo do pensador cristão Santo Agostinho em sua obra “As confissões”.

“Se eu quero explicar o que é o tempo, então vejo que não sei explicar o que ele é.”

Assinale a alternativa que corretamente indica a negação desta proposição composta.