O direito tributário é uma área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação. A tributação, por sua vez, circunda as noções de tributo, arrecadação e fiscalização. Na Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário, dentre eles:

I. Legalidade (art. 150, I).

II. Isonomia (art. 150, II).

III. Irretroatividade tributária (art. 150, III, a).

IV. Anterioridade de exercício (art. 150, III, b).

V. Vedação ao confisco (art. 150, IV).

Assinale a alternativa CORRETA:

A NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno é aplicável a auditoria de demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após:

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

Segundo o art. 12.016/2009, os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. O prazo para a conclusão dos autos NÃO poderá exceder de:

Podemos considerar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) como instrumentos legais de planejamento orçamentário. Acerca desses instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA:

A Dívida Flutuante é considerada de curto prazo, sendo assim classificada no Passivo Financeiro do Balanço Patrimonial. A Dívida Flutuante compreende, EXCETO:

Os Créditos Adicionais são autorizações para despesas não previstas ou insuficientes na Lei Orçamentária Anual. Sobre os Créditos Adicionais, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere os dados constantes na tabela:

Com base nos dados da tabela, o valor dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não-Processados são, em R$, respectivamente iguais a:

O auditor deve avaliar os riscos de distorção relevante no nível das demonstrações financeiras e no nível de afirmações para classes de transações, saldos de contas e divulgações, para fornecer uma base para procedimentos adicionais de auditoria. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).

Os procedimentos de avaliação de risco podem incluir:

I. Indagações à administração e aos funcionários da entidade auditada que, segundo julgamento do auditor, possam ter informações que poderiam ajudar na identificação de riscos de distorção relevante devido a fraude ou erro.

II. Procedimentos analíticos.

III. observação e inspeção.

Está(ão) CORRETA(S):

Segundo o Manual de Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis.

A Auditoria operacional compreende: