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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e relativamente à utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova produzida em processo penal (prova emprestada), pode-se afirmar que
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A Constituição Federal, ao tratar da Administração Pública, preceitua que os atos de improbidade administrativa,
na forma e gradação previstas em lei, importarão a
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A chamada “Lei de Improbidade Administrativa” (Lei Federal n° 8.429, de 2 de junho de 1992) visa a coibir atos
de improbidade administrativa que
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Considerando os termos da Lei Federal n° 8.666/1993, a
respeito de execução de obra pública por meio do regime
de “administração contratada”, é correto afirmar que
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- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
A distinção entre revogação e anulação dos atos administrativos decorre de
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469812
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP
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Prefeito municipal construiu monumento em homenagem
a Nossa Senhora Aparecida em sua cidade, sem previsão orçamentária, nem processo licitatório, tendo sido
condenado em ação popular a ressarcir os valores. Em
sua defesa recursal, alega que não houve comprovação
de prejuízo ao erário e não era cabível esse tipo de ação.
Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
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Durante a sessão de julgamento, no processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara Municipal (de
acordo com o Decreto-Lei n° 201/1967), somente poderão requerer a leitura de peças:
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469810
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP
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Em ação civil pública, que trate de direitos difusos ou coletivos, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Federal
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469809
Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Buritizal-SP
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A respeito da Lei de Organização Criminosa, é correto
afirmar que
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Dada a concentração de receitas tributárias na União Federal, observada a partir da década de 1990 e mantida
até os dias de hoje, cada vez mais os municípios passam a depender de transferências federais como forma
de financiar as suas atividades. A respeito das exigências
legais para a realização de transferências voluntárias, assinale a alternativa correta.
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