Assinale a alternativa INCORRETA:

Marque a opção INCORRETA, considerando os temas da PRESCRIÇÃO e da DECADÊNCIA no Direito do Trabalho.

Considerando que os crimes contra a seguridade social são aqueles que atentam contra o sistema de proteção social, que inclui a previdência social, a assistência social e a saúde pública, analise as assertivas a seguir:

I. Caso as empresas não efetuem o devido repasse das contribuições previdenciárias ou, até mesmo atrasem o recolhimento dos contribuintes, podem incorrer em crime de Improbidade Administrativa.
II. Fraudar doenças inexistentes, falsificar documentos, fraudar Carteira de Trabalho (CTPS) para adulterar vínculos de empregos, forjar doenças mentais, com o objetivo de obter vantagens, no caso algum benefício do INSS, seja aposentadoria, Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou Aposentadoria por invalidez (Benefício por incapacidade permanente), são formas de praticar o crime de estelionato previdenciário.
III. A prescrição nos delitos previdenciários ocorre exclusivamente em relação aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Essa prescrição pode ser efetivada mediante quitação da dívida ou pela declaração e confissão do débito pelo agente antes do início da ação fiscal.

Assinale a alternativa correta:

Com base nas Portarias do Ministério da Previdência e Assistência Social que disciplinam ao sistemas de financiamento dos regimes próprios de previdência, avalie os enunciados a seguir e assinale a alternativa INCORRETA.

No que concerne a fase de execução no Processo do Trabalho, é INCORRETO afirmar:

Acerca de jurisdição e competência, organização, composição e funcionamento da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

A contagem do prazo de intimação em um dia de sexta-feira, inicia-se:

Consoante o disposto no caput do Artigo 2º, da Lei nº 6830, de 22 de setembro de 1980: “Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.”
Isto posto, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que:

De acordo com a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execução Fiscal), os Embargos à Execução Fiscal devem ser oferecidos no prazo de: