Sobre união estável e casamento, analise as assertivas abaixo.

I - A conversão automática da união estável em casamento ocorrerá somente após dois anos de convivência.
II - A Constituição Federal iniciou uma nova era no direito de família ao adotar explicitamente a pluralidade familiar, reconhecendo que diversos arranjos familiares são igualmente capazes de constituir o núcleo familiar. Todos esses arranjos recebem proteção especial do Estado. Isso possibilitou o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo, apesar de não conferir a elas o direito ao casamento devido à interpretação literal da norma constitucional.
III - Ao formalizar uma escritura pública de união estável, o tabelião deve verificar a veracidade da situação descrita, detalhando o regime de bens e sua administração, além de outras responsabilidades decorrentes da convivência.
IV - Os dispositivos do atual Código Civil que tratam do casamento proíbem explicitamente a realização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o que impede legalmente a celebração do casamento civil para casais em união homoafetiva.
V - O Supremo Tribunal Federal (STF), mediante interpretação conforme à Constituição Federal (CF), conferiu ao artigo do Código Civil que reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar uma leitura que exclui qualquer interpretação que obste o reconhecimento da união estável contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como uma entidade familiar, equiparando-a plenamente ao conceito de família. Estão corretas:

A responsabilidade civil visa compensar por danos civis. Nesse sentido, Flávio Tartuce afirma que a responsabilidade "surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida".
A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo Maria Helena Diniz: "A decadência é a extinção do direito pelo seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado pelo seu exercício.” (DINIZ Maria Helena, Manual de Direito Civil, pág. 79)
Acerca do instituto da Decadência no Direito Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de uma relação de direito. No que concerne a esse assunto, analise as seguintes assertivas:

I - São bens divisíveis os que podem ser fracionados sem prejuízo do uso a que se destinam.
II - O bem objeto do comodato é fungível e indivisível
III - Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por vontade das partes, não podendo exceder de 5 (cinco) anos a não divisão estabelecida pelo doador ou pelo testador.
IV - São bens imóveis as edificações que, separadas do solo, conservam sua unidade, ainda que removidas para outro local
V - São inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, os Bens de uso comum do povo e Bens de uso especial.

Estão corretas:

Em relação ao processo de desapropriação de imóvel rural, é correto afirmar:

Tendo por necessidade a expansão no fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica a necessidade da passagem da rede elétrica através de fios condutores por uma propriedade privada, situação que impõe ao particular o dever de lidar com a ação da instalação, bem como a utilização de parte de sua propriedade (bem imóvel). — Analisando esse caso hipotético, qual a modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada.

Assinale a alternativa INCORRETA:

O artigo 30 da Constituição Federal estabelece as competências municipais, ou seja, as responsabilidades que os municípios têm no âmbito da Administração Pública. Esse artigo detalha as áreas em que os municípios devem atuar. Assinale qual das alternativas não compete aos municípios:

Sobre Mandado de Injunção, assinale a alternativa INCORRETA:

Analise as assertivas abaixo:

( ) Na esfera da execução contra a Fazenda Pública, nos embargos, esta tem o direito de arguir qualquer matéria que poderia ser legitimamente apresentada como defesa no processo de conhecimento.
( ) O credor que, por direito de retenção, detiver a posse de um bem pertencente ao devedor não poderá iniciar a execução sobre outros bens até que o bem retido tenha sido objeto de execução.
( ) O prazo para apresentação de embargos opostos em resposta à execução por quantia certa baseada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, é de 30 (trinta) dias.
( ) No tocante à execução movida contra a Fazenda Pública, ressalta-se que o método de quitação de quantia certa pela entidade pública é o sistema de precatórios, independentemente do montante em questão ser considerado juridicamente insignificante, respeitada a ordem cronológica destes.
( ) Nas execuções em geral, as medidas de expropriação não estão estritamente condicionadas a uma graduação obrigatória, permitindo que uma parte desinteressada na adjudicação ou na alienação por iniciativa privada requeira imediatamente a alienação em leilão judicial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.