Prova Completa: Procurador Municipal (Pref. Brejo Areia-MA - Crescer

1294966 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Procurador Municipal
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade

Dispõe o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, são efeitos da solidariedade, exceto:

A

A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

B

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

C

O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

D

A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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1294927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadeAnistia, Graça e Indulto

Assinale a alternativa que apresente hipótese de extinção de punibilidade, respeitado o disposto pelo código penal brasileiro.

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1294916 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) e o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), são exemplos de:

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1294627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Procurador Municipal
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Licitações

Para as licitações referentes a compras e serviços, não relacionados aos de obras e serviços de engenharia, é estabelecido valor até R$ 176.000,00 para a modalidade:

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1294626 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Procurador Municipal
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Licitações

Estabelece a Lei 8.666 de 93 que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até:

A

3% (três por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

B

5% (cinco por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

C

10% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

D

15% (dez por cento) do limite previsto para obras e serviços de engenharia na modalidade convite, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

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1294625 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Procurador Municipal
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Licitações

O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizálo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. Para efeito do disposto pelo enunciado, assinale a alternativa em que apresente apenas tipos de licitações.

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1294397 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Procurador Municipal
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Observado o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as proposições:

I. A edição de atos de caráter normativo.
II. A decisão de recursos administrativos.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão.
IV. As matérias de competência exclusiva da autoridade.

Não podem ser objeto de delegação as alternativas.

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1294396 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: Pref. Brejo Areia-MA

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Procurador Municipal
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Licitações

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. O enunciado faz menção a modalidade de licitação: