As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico. Assinale a alternativa correta:

A compreensão dogmática do iter criminis, enquanto desdobramento do conceito analítico de delito, exige acurada distinção entre atos preparatórios, execução, consumação e tentativa, além da análise das hipóteses de excludentes pessoais como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tais conceitos, estruturados nos arts. 14 e 15 do Código Penal, devem ser lidos em consonância com o princípio da ofensividade e com a teoria finalista da ação. Assinale a alternativa correta:

A aplicação da norma penal no tempo e no espaço é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam assegurar a previsibilidade da repressão penal, a proteção da liberdade individual e a uniformidade da jurisdição criminal. Considerando o tratamento conferido pelos artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A contribuição de melhoria, tributo vinculado à atuação estatal específica que provoque valorização imobiliária, encontra-se disciplinada nos arts. 81 a 102 do Código Tributário Nacional, sendo condicionada à existência de obra pública e valorização individualizada do imóvel beneficiado. Assinale a alternativa correta quanto ao regime jurídico desse tributo:

Nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido e identificar o sujeito passivo da obrigação. A doutrina distingue as modalidades de lançamento conforme o grau de iniciativa da autoridade administrativa e a autonomia do contribuinte. Assinale a alternativa correta:

O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, está sujeito às limitações constitucionais ao poder de tributar, bem como aos parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 116/2003. O princípio da legalidade estrita, a vedação ao confisco e à bitributação, bem como a neutralidade econômica, são balizas fundamentais à sua incidência e arrecadação. Considerando o regime jurídico-tributário aplicável, assinale a alternativa correta:

A complexidade da prática em Terapia Ocupacional, sobretudo em contextos de sofrimento psíquico, exclusão social e fragilidade institucional, coloca em evidência a necessidade de políticas e estratégias de cuidado voltadas à saúde mental dos próprios profissionais. Estudos recentes apontam que o desgaste empático crônico, a sobrecarga assistencial e a ausência de espaços institucionais de escuta favorecem o desenvolvimento da Síndrome de Burnout. Diante disso, qual das alternativas expressa, com maior rigor técnico e ético, uma diretriz de preservação da saúde psíquica do terapeuta ocupacional?

A incorporação dos princípios da neuroplasticidade à prática da Terapia Ocupacional impõe a reelaboração de paradigmas reabilitadores, deslocando o foco de intervenções mecanicistas para abordagens que integrem aspectos cognitivos, sensório-motores, afetivos e ambientais em tarefas significativas. A literatura contemporânea sustenta que a reorganização funcional do sistema nervoso ocorre de forma mais efetiva quando os estímulos são processados em contextos ocupacionais reais e dotados de sentido para o sujeito. Nesse sentido, qual alternativa está mais alinhada às evidências neurocientíficas sobre reabilitação neurológica na Terapia Ocupacional?

As categorias de privação ocupacional e injustiça ocupacional, amplamente desenvolvidas na literatura crítica da Terapia Ocupacional, constituem lentes analíticas para a problematização das condições materiais, simbólicas e estruturais que impedem a participação equitativa de indivíduos e coletivos em ocupações culturalmente legitimadas. A superação dessas condições demanda um reposicionamento teórico-político da profissão, que integre o enfrentamento das desigualdades sociais à lógica da intervenção. À luz desse entendimento, assinale a alternativa que melhor explicita a operacionalização desses conceitos na prática profissional.

A atuação do terapeuta ocupacional na Atenção Primária à Saúde, em consonância com os princípios doutrinários do SUS e com a racionalidade ampliada da Terapia Ocupacional Social, pressupõe a capacidade de operar em contextos de elevada complexidade territorial, nos quais a vulnerabilidade social, os determinantes estruturais da saúde e a intersetorialidade constituem elementos centrais da intervenção. Considerando esse marco teórico-político, qual alternativa traduz adequadamente a função do terapeuta ocupacional nesse nível de atenção?