Durante uma inspeção sanitária extraordinária em uma clínica privada de cuidados paliativos, a vigilância sanitária municipal identificou inconformidades nos processos de higienização de dispositivos invasivos, ausência de protocolos atualizados de prevenção de infecção relacionada à assistência à saúde (IRAS) e delegação de atividades privativas do enfermeiro a técnicos de enfermagem. O enfermeiro responsável técnico (RT), presente há menos de três meses na função, justificou que ainda não havia concluído o plano de ação corretiva e afirmou não ter autonomia decisória junto à direção institucional. À luz da Resolução COFEN nº 509/2016 (atribuições do RT), da RDC ANVISA nº 11/2023, da Lei nº 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional), e dos princípios da responsabilidade solidária e subsidiária, qual posicionamento é mais coerente, técnica e juridicamente, com o papel ético-institucional do enfermeiro enquanto agente de regulação sanitária interna?

A Lei nº 9.696/1998 regula o exercício profissional da Educação Física no Brasil, atribuindo competência legal ao professor formado e registrado nos Conselhos. Já o Código de Ética do Profissional de Educação Física orienta condutas baseadas em princípios científicos, legais e humanitários. Diante desse marco legal e ético, assinale a alternativa que expressa uma conduta inadequada, à luz do exercício da docência no espaço escolar.

O exercício ético da Psicologia exige constante reflexão sobre os impactos das ações profissionais, especialmente em contextos de vulnerabilidade, como avaliação forense, urgência psicológica e intervenções institucionais. O Código de Ética Profissional do Psicólogo (CFP, 2005) estabelece diretrizes como consentimento informado, sigilo profissional e compromisso com a dignidade e os direitos humanos do avaliado.

Com base nesse arcabouço normativo, assinale a alternativa que melhor reflete uma conduta eticamente apropriada no exercício da Psicologia:

Durante a capacitação em cuidados paliativos hospitalares, a equipe de enfermagem analisa casos que envolvem recusa de terapias desproporcionais, manifestações formais de diretivas antecipadas de vontade (DAV) e pedidos expressos de ortotanásia por pacientes lúcidos em fase terminal. Considerando a Resolução CFM nº 1.805/2006, o Código de Ética da Enfermagem e os fundamentos bioéticos da autonomia e não maleficência, qual conduta do enfermeiro alinha-se com o que há de mais avançado no debate ético-profissional contemporâneo?

Diante de um paciente terminal que recusa expressamente a comunicação de seu estado clínico à família, registrando tal decisão por meio de diretivas antecipadas válidas, o enfermeiro enfrenta dilemas éticos ao conciliar o direito à confidencialidade com a pressão de familiares e da equipe. Considerando os princípios bioéticos da autonomia, beneficência, não maleficência e justiça, bem como o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, qual conduta melhor expressa a decisão profissional eticamente adequada nesse contexto?

Diante do Código de Ética Profissional da Educação Física (CONFEF, 2018) e dos princípios bioéticos de Beauchamp e Childress (2001), analise o caso a seguir:

Em um programa intergeracional de atividades físicas promovido por uma instituição pública, um idoso se recusa a participar de uma oficina de ginástica por motivos religiosos. O profissional responsável pondera os benefícios do exercício, mas decide não constranger o participante, acolhendo sua decisão e propondo alternativas de convivência e expressão corporal compatíveis com suas crenças.

A atuação descrita evidencia o respeito à:

Analise as proposições a seguir, à luz da Lei nº 9.696/1998, do Código de Ética do Profissional de Educação Física e dos princípios bioéticos aplicáveis ao exercício profissional, especialmente no contexto escolar e comunitário:

I. É vedado ao profissional de Educação Física realizar avaliação física sem o consentimento livre e esclarecido do avaliado, mesmo quando esta ocorrer no ambiente escolar.

II. A atuação em atividades físicas adaptadas a pessoas com deficiência deve ser pautada na equidade, na valorização da dignidade humana e na garantia de acessibilidade, sendo obrigação ética e legal do profissional.

III. O Código de Ética veda a divulgação de imagens de alunos sem autorização expressa, mesmo que a finalidade seja educativa, institucional ou promocional.

IV. Em situações de emergência médica, o profissional de Educação Física pode agir prestando socorro básico, desde que respeite os limites de sua formação e busque o apoio de profissionais de saúde habilitados.

V. A Lei nº 9.696/1998 determina que o exercício da profissão só é permitido a indivíduos com formação superior em curso reconhecido pelo MEC, devidamente registrados no Conselho Regional da categoria.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Em um hospital-escola vinculado ao sistema público de saúde, durante a discussão interdisciplinar de um caso clínico envolvendo paciente com diagnóstico de transtorno mental grave e múltiplas tentativas de suicídio, um residente de medicina mencionou publicamente, em sala com presença de alunos e demais profissionais, dados clínicos sensíveis e episódios prévios do paciente sem a devida cautela quanto à confidencialidade. A enfermeira preceptora, ao perceber a exposição indevida, propôs ao comitê de ética hospitalar uma análise crítica da situação à luz dos princípios da bioética, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem (Resolução COFEN nº 564/2017) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Considerando tais fundamentos, qual das condutas abaixo se alinha de forma mais rigorosa com os deveres legais, os princípios éticos do cuidado e as obrigações inerentes à prática profissional da enfermagem?

A Lei nº 10.826/2003, ao instituir o Sistema Nacional de Armas (SINARM), conferiu à Polícia Federal atribuições que transcendem o simples cadastro de armamentos, com vistas à consolidação de uma política pública de segurança orientada pela rastreabilidade, controle e prevenção da violência armada. Considerando o entrelaçamento entre o SINARM e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa que melhor expressa a dimensão estratégica do sistema no controle estatal de armamentos:

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência predominante, assinale a alternativa correta: