Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir: De acordo com a Lei n.º 8.666/93, a modalidade de licitação ocorrida entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se ______________________.

Com base na Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. É possível a prefeita do município de Bocaiúva do Sul criar um hospital municipal exclusivo para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os munícipes de acordo com a renda percebida por cada família.

II. Não compete à administração do município de Bocaiúva do Sul combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.

III. Os vereadores do município de Bocaiúva do Sul não cometeram nenhuma ilegalidade ao equipararem os seus subsídios aos dos Deputados Federais.

IV. A prefeita do município de Bocaiúva do Sul cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.

V. Não compete ao município de Bocaiúva do Sul organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

“Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (art. 5º, II da CF).

O conceito acima se refere ao princípio da: