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Astrogildo da Silva foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. O réu foi condenado a cumprir interdição de direitos decorrente da caracterização de crime doloso consistente em proibição de participar de licitações por:
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B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:
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Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:
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1960898
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Tula é dirigente de hospital que cuida de
gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na
atuação do médico H.J. que não identificou
corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, o dirigente de
estabelecimento de atenção à saúde da gestante que
deixar de identificar corretamente o neonato e a
parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato
culposo, este será sancionado com pena de:
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1960896
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:
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1960895
Ano: 2020
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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G., atuando no exercício do poder de polícia
repressivo, buscando defender a moralidade pública,
realizou apreensões de adolescentes na praça do
município CX sem que estes houvessem realizado
qualquer ato infracional. O crime, nesse caso
tipificado no Estatuto da Criança e Adolescente, tem
como pena máxima:
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Gegê é preso por ter praticado crime previsto na Lei Maria da Penha, sendo requerido o relaxamento de sua prisão pelo advogado de defesa. Nos termos da Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedido(a) ao preso:
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Dan é acusado de injúria contra Fran, sua esposa. Ao ser enquadrado nos crimes tipificados pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), o acusado atuou com violência:
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1960892
Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Abel é investigador da Polícia Federal, sendo integrante de equipe que trabalha em inquérito sobre organizações criminosas. Como orientação da chefia do setor especializado, busca utilizar todas as autorizações legais para produzir provas. Nos termos da Lei nº 12.850/2013, um dos meios de obtenção de prova consiste em:
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Wolff, após longos serviços prestados na área de segurança pública, é convidado para organizar a memória dos armamentos utilizados no Brasil, compondo catálogo e administrando órgão que seria criado para o exercício do seu mister. Nos termos do estatuto do desarmamento, a classificação legal, técnica e geral, bem como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico serão disciplinadas em ato do chefe do:
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