Foram encontradas 80 questões.
Esquimó é acusado de cometer crime ocorrido
em aeronave que realiza voo internacional. Nos
termos do Código Penal, é considerada extensão do
território para fins de aplicação da lei brasileira:
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Érica conduz investigação no concernente a
crime que é capitulado em mais de uma lei formal.
Com dificuldades de definir a lei aplicável, estabelece
que, no caso investigado, deveria ser aplicado o
princípio da:
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1959785
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
Sebastian Coe foi informado de que órgãos de
inteligência governamentais possuem arquivos com
registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto
ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos
registros. A autoridade competente indefere,
aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da
Constituição, o instrumento de controle judicial
passível de utilização seria o:
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1959783
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Fábio é professor e, nas horas vagas, grava
documentários em que estabelece opiniões pessoais
sobre uma variada gama de assuntos e pessoas,
sendo seus projetos divulgados pela rede de internet.
Geremias, ao tomar conhecimento de determinado
documentário, se julga ofendido e postula a exclusão
total do vídeo que está prestes a ser divulgado em
cadeia de televisão aberta. Nesse caso, a rede de
televisão pode divulgar o vídeo com base no direito
fundamental de:
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1959782
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Lucas atua no sindicato X e busca coordenar
outras entidades com o objetivo de criar uma
Confederação de âmbito nacional. Consoante
interpretação do Supremo Tribunal Federal, a criação
desses organismos deflui do princípio constitucional
de:
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1959781
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Patrick requer a designação de data especial
para realizar exame aplicado universalmente para
milhões de pessoas por motivos religiosos, alegando
liberdade de crença protegida constitucionalmente.
Seu requerimento é indeferido, pois predominou a
interpretação de que, caso acolhido o pleito, seria
violado o princípio constitucional da:
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1959780
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Dora pretende realizar concurso para ingresso
em determinado cargo que, no entanto, exige certo
tempo de formada para assunção do cargo.
Inconformada, requer a nulidade da cláusula
editalícia por ofensa ao princípio constitucional do
livre exercício de trabalho e profissão. Além do edital,
o período de formatura está também previsto em lei.
Consoante interpretação do Supremo Tribunal
Federal, essa exigência é considerada:
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1959778
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Nicolas Neto é agente policial e recebe
mandado para ingressar no domicílio de Expeditus
Crasso. Nos termos da Constituição Federal, o
ingresso no domicílio dos indivíduos deverá ocorrer
no caso referido:
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1959777
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Hélio pretende realizar obras em sua
propriedade, edificando fora dos limites
estabelecidos pelo município. Não concordando com
essa restrição, requer que seja obedecido o seu
direito constitucional de propriedade. Nos termos da
interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as
normas constitucionais, a restrição a edificações
atende quanto a propriedade:
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1959776
Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
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Deborah é médica e logrou aprovação em
quatro concursos públicos para o cargo de médico,
sendo dois em municípios de estados diversos, mas
limítrofes, um em estado federado e o último em
hospital da União Federal. Na dúvida quanto ao
trabalho a ser desenvolvido, tomou posse nos quatro
cargos. Os horários foram adequados e se tornaram
compatíveis. Nos termos da Constituição Federal, o
médico poderá cumular:
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