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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Boa Vista-RR
- Direitos Fundamentais no ECA
- Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA
- Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária
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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
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A festa da agricultura familiar realizada em Boa Vista, no mês de julho passado, expôs diversos produtos dos agricultores que aprenderem novas de técnica de cultivo em cursos de capacitação. O resultado apresentado demonstrou como eles conseguiram alavancar a produtividade agrícola e, consequentemente, aumentar as suas rendas familiares, oferecendo aos consumidores da região alimentos de qualidade.
Os resultados produtivos alcançados representaram para as famílias de agricultores e para a região um avanço qualitativo nos campos:
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O Prefeito do Município Y pretende realizar evento voltado para a escolha de escultura que possa retratar a bela natureza que atrai inúmeros turistas para a sua região. Para tanto, 3 jurados com notável reconhecimento artístico e com reputação ilibada, irão votar e escolher a melhor escultura de autoria de um dos artistas participantes desse futuro evento, a quem será entregue o prêmio no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
vista disso, o referido Poder Executivo local publicará Edital na imprensa oficial, em conformidade com o prazo e com as condições exigidas pela Lei nº 8.666/93 e suas atualizações, para a participação de eventuais interessados.
A hipótese em pauta envolve a seguinte modalidade de licitação pública:
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O Município Z pretende contratar empresa de software para instalação, desenvolvimento e manutenção de programas de computação em todo o seu sistema de dados da administração pública local. Com base na Lei nº 8.666/93, e suas atualizações, e Lei nº 10.520/2002, o referido Município publicou edital na imprensa oficial com vistas a selecionar uma empresa de prestação de serviços de software que lhe ofereça a proposta mais vantajosa, tendo feito constar, nesse instrumento convocatório, a exigência de certas garantias a serem observadas pelo eventual contratado para fins de execução e de cumprimento do contrato administrativo a ser firmado entre as partes.
Sabendo-se que, nesse caso, poderá o contratado optar por uma dessas garantias previstas no edital em pauta, à luz da Lei nº 8.666/93, afigura-se como modalidade de garantia:
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