Assinale a alternativa em conformidade com a Lei Municipal nº 14.635/2011.

Aurélio, Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, doou um de seus dois apartamentos para seu pai, Arturo, que já se encontrava em idade avançada e tinha dificuldades para subir as escadas de sua antiga casa. Aurélio realizou a doação para que Arturo pudesse viver junto com sua mulher, Josefina, madrasta de Aurélio, e com Raul, irmão menor de idade de Aurélio.

A partir da situação apresentada acima, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 14.635/2011.

As regras do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal nº 14.635/2011) aplicam-se

Assinale a alternativa correta considerando a ética na atuação do servidor público de acordo com a Lei Municipal nº 14.635/2011.

Acerca dos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/90, analise as assertivas abaixo.

I. Configura crime contra a ordem tributária deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à venda de mercadoria efetivamente realizada.

II. Configura crime contra a ordem tributária a declaração falsa perante a autoridade fazendária, não incorrendo em crime dessa natureza quem omite informação.

III. Não se considera crime funcional contra a ordem tributária a conduta de funcionário público que patrocina indiretamente interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.

Está correto o que se afirma em

Nossu, servidor público ocupante de cargo de chefia em determinada repartição fiscal, toma conhecimento de que seu subordinado e amigo Falcão cometeu infração no exercício do cargo. Em razão do grau de amizade, por indulgência, Nossu, que era a autoridade competente para responsabilizar o funcionário e amigo, deixou de fazê-lo, sob o argumento de que resolveu o problema por meio de um bate-papo com Falcão, o qual se conscientizou e assegurou que o episódio não viria mais a se repetir.

Diante da situação hipotética acima, é correto afirmar que

Silveira, experiente auditor fiscal, responsável por fiscalizar a regularidade tributária de empresas dos setores de prestação de serviço, em razão de sua função, resolve satisfazer interesse pessoal, deixando indevidamente de praticar atos de ofício.

Diante da situação hipotética acima, é correto afirmar que

Pierre foi aprovado em concurso público para o cargo de auditor fiscal, e estava aguardando ansiosamente ser chamado para tomar posse e assumir um dos departamentos. Em razão disso, Pierre estabeleceu contato com diversos empresários da região e solicitou, para si, vantagens indevidas, para que, quando tomasse posse do cargo público, deixasse de fiscalizar tais empresas, resultando, assim, em danos ao erário público.

Sobre a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

A intervenção do Estado no conteúdo dos direitos individuais somente se justifica ante a finalidade que deve sempre nortear a ação dos administradores públicos, qual seja, o interesse da coletividade. Sobre o Poder de Polícia, assinale a alternativa INCORRETA.