Considerando o princípio da legalidade e os padrões éticos de conduta, o servidor público não pode, em qualquer hipótese, praticar atos administrativos baseados em critérios de oportunidade e conveniência.

O servidor público deve obedecer aos seus superiores hierárquicos no caso de determinações que envolvam a prática de ações imorais, ilegais ou antiéticas, mantendo a prerrogativa de denunciá-las às autoridades competentes.

O servidor público deve manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação às influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que essas venham a afetar a sua capacidade de desempenhar com imparcialidade suas responsabilidades profissionais.

O servidor público pode ocupar postos ou funções não remuneradas em organizações sociais, entidades classistas e ou políticas, independentemente de gerarem conflitos de interesses em relação aos objetivos, responsabilidades e ao papel exigido para o exercício do cargo que ele ocupa da Administração Pública.

O servidor público, no desempenho de suas funções, pode receber até cinco gratificações ou cortesias de baixo valor patrimonial de particulares, durante um exercício, desde que reporte o recebimento ao Conselho de Ética Pública.