Aurélio, Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, doou um de seus dois apartamentos para seu pai, Arturo, que já se encontrava em idade avançada e tinha dificuldades para subir as escadas de sua antiga casa. Aurélio realizou a doação para que Arturo pudesse viver junto com sua mulher, Josefina, madrasta de Aurélio, e com Raul, irmão menor de idade de Aurélio.

A partir da situação apresentada acima, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Municipal nº 14.635/2011.