A respeito dos serviços públicos, principalmente considerando as formas e meios de prestação do serviço, tais como mediante delegação à iniciativa privada por meio de parcerias público-privadas (Lei n° 11.079/2004) e concessão comum (Lei n° 8.987/95), assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito dos processos administrativos, considerando sobretudo a Lei n° 9.784/99 e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), assim como os precedentes e jurisprudência consolidada sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Considerando a Lei n° 7.169/1996, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, vinculados à administração direta, assinale a alternativa correta.

José e Joaquim mantêm atividade de comércio de bebidas desde 2017, na cidade de Contagem. Antes do início dessa atividade, celebraram contrato estabelecendo as condições de funcionamento da loja, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No que concerne à responsabilidade dos sócios, ela é

A terminologia jurídica é muito importante para a compreensão da Ciência do Direito, uma vez que em português as palavras podem ter inúmeras acepções. Dentre elas, encontra-se a palavra “empresa”, com significado vulgar, mas também jurídico. Assinale a alternativa em que a palavra “empresa” é utilizada corretamente de acordo com o Direito Empresarial.

Faça a correlação dos conceitos das colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Sociedade Anônima Pneus do Brasil teve sua falência decretada por sentença em razão de sua flagrante insolvência, sendo publicado edital para habilitação dos credores indicados pelo devedor. Em decorrência,

Marco Aurélio se graduou em Medicina Veterinária no final de 2010, tendo se estabelecido para a prestação de serviços médicos veterinários em abril de 2011. Aos poucos, percebeu que seus clientes, além dos cuidados médicos, necessitavam também de outros serviços e, em 2015, agregou ao seu consultório a venda de remédios, rações, brinquedos e roupas para animais. Em 2019, passou, também, a hospedar animais nos finais de semana. Diante disso, pode-se afirmar que

Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.