Os cargos públicos e as funções públicas são criados por lei, em número certo, com denominação própria, jornada de trabalho específica e remuneração pelos cofres públicos municipais.

O provimento dos cargos públicos municipais se dará mediante ato do Prefeito Municipal, ocorrendo a investidura com a nomeação, reversão, reintegração, recondução ou aproveitamento.

Posse é a aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público ou à função pública, concretizada com a assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossado, sendo imprescindível a presença do empossado, de modo que não pode se dar por procuração específica.

Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor, das atribuições do cargo público ou de função pública, inexistindo prazo legal para a entrada em exercício pelo servidor, a contar da data da posse.

Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez quando, por junta médica do órgão municipal competente, forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria e atestada sua capacidade para o exercício das atribuições do cargo, podendo ocorrer tão somente a pedido do servidor.