Pedro, motorista de táxi, é confundido pela Polícia Federal com contrabandista de alta periculosidade que estava no exterior e acaba sendo preso indevidamente por dez dias, para averiguações, mesmo inexistindo anotação criminal para sua impressão digital e nome. Apesar de solicitar a comunicação com sua família, bem como a presença de seu advogado , tal comunicação lhe é negada. Após os dez dias, sem que tenha sido dada ordem judicial que respalde tal prisão, Pedro é liberado. Diante do narrado, Pedro decide ajuizar ação de responsabilidade civil por ofensa pessoal diante da ilegalidade de sua prisão. Na ação, Pedro comprova que deixou de trabalhar por dez dias, e que sua diária chega a somar mil reais. De acordo com a regra do Código Civil, Pedro pode fazer jus, a título de indenização, pelo menos, ao seguinte valor:

Marina possui dois títulos para serem resgatados, um no valor de R$30.000,00, a vencer em 4 meses, e outro no de R$70.000,00, a vencer em 5 meses. Sem condições de resgatálos nas datas previstas, Marina propõe que sejam substituídos por um único título, com vencimento em 6 meses. Supondo-se que a Taxa de Desconto Comercial Simples utilizada na operação é de 5% ao mês, então o valor nominal do novo título será igual a:

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se transmitem com o seguinte instituto:

Antônio cobra de Pedro, em ação própria, cerca de cinco mil reais calculados por ele como devidos a partir de uma dívida originária no valor de um mil reais que, por esquecimento do primeiro, já havia sido integralmente paga mediante depósito em conta corrente cujo saldo Antônio não conferiu. Diante desse fato, Pedro comprova o depósito e a quitação da dívida. De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de Pedro contestá-la ou prescrição, Antônio poderá ser obrigado a pagar a Pedro o correspondente, em reais, a:

Alfredo fez um financiamento num banco para pagar em 30 prestações semestrais iguais no valor de R$ 20.000,00 cada uma. Imediatamente após o pagamento da 15ª prestação, devido a dificuldades financeiras, Alfredo consegue com o banco uma redução da taxa de juros de 12% para 10% ao semestre, e um aumento no prazo restante das prestações, de 15 para 18 semestres. O valor mais próximo da nova prestação do financiamento corresponde a:

Conforme determinação legal, a escritura pública é essencial para a validade do negócio jurídico que vise à renúncia de:

Uma empresa adquiriu, no início do mês, um empréstimo bancário à taxa de juros de 2% ao mês, a ser pago em 36 prestações mensais fixas de R$ 27.000,00, com base no sistema francês. Sabendo-se que a primeira prestação vence no final do mês, o valor referente aos juros a serem pagos na 25ª prestação, desprezando-se os centavos, é igual a:

A Procuradoria do Município de Belo Horizonte registra, em nome da municipalidade, um bem imóvel, objeto de doação de ex-Prefeito da Cidade, deixado, sem destinação, em seu testamento. Assim que registrado, tal bem é classificado legalmente como:

Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais voltada para o atendimento de moradores de rua, designa Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo, Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto. Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como previsto em lei:

Pedro, desde a infância, tinha excepcional traquejo com a informática, bem como grande tino comercial. Por esse motivo, abriu empresa de relacionamento virtual, gerando mais de um milhão de acessos por mês, e uma milionária renda. Ocorre que um dos internautas, que acessaram a página de sua empresa, entendeu ter sofrido dano material e, por esse motivo, pretende acionar Pedro. Para ajuizar corretamente a ação, deixará de ser obrigado de incluir os responsáveis por Pedro no caso de este ser maior. Por lei, no caso de Pedro, a maioridade se dá ao completar a idade, em anos, igual a: