A Lei nº 9.394/96, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional (LDBEN), determina que a educação é dever da família e do Estado, que tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O art 3º destaca os XIV princípios que regem o ensino, entre eles igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; garantia de padrão de qualidade; consideração com a diversidade étnico-racial; respeito à diversidade humana linguística, cultural e identitária das pessoas

A educação para as pessoas com deficiência está garantida desde a Constituição Federal de 1988 e ganhou reforços com a Lei n.º 9.394/96. Em 2008, com foco na inclusão da pessoa com deficiência, foi estabelecida a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e, em 2015, a Lei Federal nº 13.146 que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência. No art. 28 desse Estatuto, estão dispostas incumbências do poder público, como assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: 1) o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades; 2) o aprimoramento dos sistemas educacionais para garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; e 3) no projeto pedagógico, a institucionalização do atendimento educacional especializado assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e, em condições de igualdade, garantir-lhes,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13/07/1990, determina que as escolas comuniquem ao Conselho Tutelar os casos de: I – maus-tratos envolvendo seus alunos; II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e III – elevados níveis de repetência. De acordo com o art. 56 do ECA, encaminhar a comunicação da escola sobre tais casos ao Conselho Tutelar, cabe ao

Schön (1992), analisando o que pode ser feito para que os professores se tornem reflexivos, afirma acreditar que se deve “incrementar os practicums reflexivos que já começaram a emergir e estimular a sua criação na formação inicial, nos espaços de supervisão e na formação contínua”. E, para que a própria escola se torne um desses practicums, ele diz ser preciso tentar produzir o tipo de experiência educacional em que se promovam “os contactos entre as pessoas e se crie documentação sobre os melhores momentos da sua prática”. Nesse sentido, uma prática reflexiva eficaz tem que integrar o contexto institucional da escola, fazendo-se necessário que

A obra Gestão democrática da educação: desafios contemporâneos, organizada por Dalila Andrade Oliveira (2013), reúne artigos de vários autores que tratam desse tema. Um desses artigos, de autoria de Lúcia Bruno, aborda a reorganização capitalista que envolve a globalização da economia e a internacionalização do capital, processo esse que vem se configurando desde a 2^a Guerra Mundial. Em tal contexto, Bruno afirma que “no âmbito interno das escolas, é fundamental promover formas consensuais de tomadas de decisões, o que implica a participação dos sujeitos envolvidos, como medida de prevenção de conflitos e resistências que possam

Na obra Dimensões de Gestão Escolar e suas competências (2009), Luck afirma que “Em caráter abrangente, a gestão escolar engloba, de forma associada, o trabalho da direção escolar, da supervisão ou coordenação pedagógica, da orientação educacional e da secretaria da escola, considerados participantes da equipe gestora da escola”. Essa autora afirma ainda que “Segundo o princípio da gestão democrática, a realização do processo de gestão inclui também a participação ativa de todos os professores e da comunidade escolar como um todo, de modo a contribuírem para a efetivação da gestão democrática”, a qual garante

Em uma reunião pedagógica da EMEF Geraldina Freitas de Camargo, situada no interior paulista, os professores debateram o tema “Qualidade Social da Educação Escolar (para todos)”. Para dar sustentação teórica ao debate, apoiaram-se no texto de Nunes e Madureira (2015). Nesse texto, as autoras fazem menção à educação inclusiva afirmando que, enquanto meta a atingir na sociedade atual, a educação inclusiva constitui “um movimento político, social e educacional uma vez que tal meta implica uma educação de qualidade, a qual preconiza que, “para além de se valorizarem e respeitarem as características, interesses e necessidades individuais”, que se procure “contribuir para o desenvolvimento de competências facilitadoras

Libâneo;Oliveira e Toschi (2012) situam o surgimento da discussão em torno de um currículo nacional entre os séculos XIV e XIX na Europa, ligado à necessidade de “instituir a instrução pública no processo de constituição dos Estados Nacionais”. Ele “garantiria a unidade da nação por meio da instrução dos trabalhadores, da aprendizagem da mesma língua, da formação de valores patrióticos, de modo a atender a demandas sociais e produtivas da sociedade.” Os autores argumentam que, paralelamente, é preciso que o currículo atenda a uma questão de direito de cidadania, pois todo cidadão tem de ser educado e apropriar-se dos saberes sistematizados produzidos socialmente. Eles destacam que garantir uma formação básica comum para todas as crianças, jovens e adultos implica

Freire (1989), em seu livro A importância do ato de ler em três artigos que se completam, reflete sobre a experiência de alfabetização de adultos em São Tomé e Príncipe, após a libertação do país, participando da reconstrução nacional. Aborda o processo complexo de aprender a ler e a escrever palavras e textos, inseparável da leitura de mundo para compreender o contexto em que se vive, isto é, ir além da decodificação da palavra ou linguagem escrita. Ele relaciona, assim, leitura e escrita com o desenvolvimento da consciência que desvela as relações de opressão que os trabalhadores vivem e a necessidade de transformá-las, de re-escrever o mundo, na busca de igualdade entre todos. Freire ressalta que isso exige uma participação consciente, ação e pensamento, e os educandos precisam

A Constituição Federal (CF) de 1988 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O art. 206 destaca que o ensino será ministrado com base em nove princípios, sendo que um deles, também, é muito valorizado por Delors (2001), em sua obra Educação: um tesouro a descobrir, tendo em vista que a educação ocupa cada vez mais espaço na vida das pessoas à medida que aumenta o papel que desempenha na dinâmica das sociedades modernas. Diante do exposto, é correto afirmar que o princípio que consta do art. 206 da CF e é destacado por Delors se refere à garantia de