As expressões inseridas em F11 e G14 foram, respectivamente

Com base na lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Lei 9.784/99, analise as afirmativas a seguir, a respeito da motivação dos atos administrativos:

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

II. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

III. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Assinale

A chamada Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe, entre outros assuntos, a respeito das transferências voluntárias da União para outros entes da Federação.

Com relação às exigências de comprovação por parte do beneficiário para a realização de transferência voluntária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Não há necessidade de previsão orçamentária de contrapartida.

( ) É preciso estar em dia quanto ao pagamento de tributos.

( )Dave haver o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base no que ensina Hely Lopes Meireles, clássico estudioso da Administração Pública, é correto afirmar que o que pode ser definido como um controle de legalidade, oportunidade e eficiência é o controle

A respeito dos impostos de competência dos Municípios, analise os itens a seguir:

I. propriedade predial e territorial urbana;

II. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física;

III. transmissão inter vivos de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Analise os itens acima e assinale

Com base na Lei 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, analise os itens que completam a afirmativa a seguir:

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei 8.429/92, e notadamente:

I. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em obras públicas ou qualquer outro serviço, ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades mencionadas no art. 1º da lei;

II. aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

III. receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Assinale

As alternativas a seguir apresentam princípios gerais da atividade econômica, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

Analise a seguir uma hipotética demonstração de receitas e despesas de uma Lei Orçamentária:

De acordo com os dados na tabela, assinale a alternativa que corretamente apresente o somatório total das receitas correntes e das receitas de capital.

Controle administrativo é aquele que o Poder Executivo e os órgãos de administração dos demais Poderes exercem sobre suas próprias atividades. As alternativas a seguir apresentam diferentes formas de controle administrativo, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) possui papel fundamental no processo orçamentário nacional e possui como parte integrante os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais. Assinale a alternativa que diga respeito a uma característica do anexo de riscos fiscais.