Para os efeitos da Lei Complementar n.101, são adotadas as seguintes definições de Dívida e Endividamento, EXCETO:

Tratando da Gestão Patrimonial a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu Art. 43 § 1o “As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira”.

Com base nessa afirmação analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa com a sequência CORRETA que é vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º

I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.

III - empréstimos financeiros, aos segurados e ao Servidor Público Municipal.

Qual Demonstração evidenciará as alterações nos bens públicos permanentes, resultantes ou independentes da execução orçamentária?

Por Lei como pode ser autorizado a abertura de créditos suplementares e especiais?

Conforme a Lei 4.320/64, que trata da Contabilidade Patrimonial e Industrial, é CORRETO afirmar que:

Na elaboração da proposta orçamentária o exercício financeiro coincidira com o ano civil.

Qual alternativa expressa de forma CORRETA o que pertencem ao exercício financeiro?

Em relação a Contabilidade Orçamentária e Financeira, todas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, serão também objeto de:

A Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal municipal é: