758621
Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Barra Jacaré-PR
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Tratando da Gestão Patrimonial a Lei de Responsabilidade Fiscal diz em seu Art. 43 § 1o “As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos a que se referem os arts. 249 e 250 da Constituição, ficarão depositadas em conta separada das demais disponibilidades de cada ente e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e condições de proteção e prudência financeira”.
Com base nessa afirmação analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa com a sequência CORRETA que é vedada a aplicação das disponibilidades de que trata o § 1º
I - títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
II - empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
III - empréstimos financeiros, aos segurados e ao Servidor Público Municipal.