De acordo com qual Princípio Infraconstitucional o interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado ou individual?

O conjunto de operações que tem por fim dar forma processual a documentos que requeiram análise, informações ou decisões com vistas a estabelecer definições e responsabilidades técnicas, administrativas ou financeiras recebe o nome de:

"O decreto decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a empresa controlada pelo setor público incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará:

I - Fornecimento de bens e serviços ao controlador, com respectivos preços e condições, comparando-os com os praticados no mercado;

II - Recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação;

III - Venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições similares aos vigentes no mercado.

Qual alternativa apresenta somente informações verdadeiras?

De acordo com a Lei nº 10.520/02, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares em qual situação?

De acordo com a Lei Federal 8666/93, a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, algumas informações. Qual alternativa não corresponde a uma dessas informações?

Analise as informações abaixo a respeito da Emenda Constitucional 20:

I - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;

II - A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício;

III - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Qual alternativa apresenta somente as informações verdadeiras?

“A só existe com relação aos atos unilaterais (atos administrativos propriamente ditos); não existe nos contratos porque, com relação a eles, não há imposição de vontade da Administração, que depende sempre da aceitação do particular”. Dentre os atributos do ato administrativo, qual aquele que completa corretamente a lacuna?

Qual alternativa não representa uma das três exceções trazidas pelo Princípio de Legalidade?

De acordo com o Código Tributário Nacional, a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência representa o fato gerador da obrigação: