2297072
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC
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"O decreto decorre diretamente da Constituição, possuindo efeitos análogos ao de uma lei ordinária". Qual alternativa completa corretamente a lacuna?
