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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
João, funcionário público da Prefeitura do Município de Bagé, é responsável pela
publicidade dos serviços do órgão público. Considerando o §1º, do Art. 37 da Constituição Federal,
analise as assertivas abaixo sobre ações tomadas por João ao elaborar campanhas de publicidade:
I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.
Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?
I. Na publicidade de um determinado ato, João utilizou-se apenas do caráter informativo, colocando o seu nome no intuito de promover seu trabalho como funcionário público.
II. Ao elaborar uma campanha publicitária, João não colocou nenhum símbolo ou imagem que caracterizasse promoção pessoal de autoridades.
III. Ao divulgar um determinado serviço, João o fez de forma educativa, colocando uma imagem dos funcionários públicos que participaram daquele ato, buscando uma futura promoção para todos.
Quais ações foram realizadas de acordo com o que preconiza a Constituição Federal?
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João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e
dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para
que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele
endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso
Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº
8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:
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- Rio Grande do Sul - RSBagé-RSLei 5.134/2012: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
A Lei Municipal nº 5.134/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, refere o Fundo de Pensão Aposentadoria do Servidor
(Funpas). Os recursos do Funpas são originados de:
I. Contribuições sociais dos segurados. II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas. III. Dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
I. Contribuições sociais dos segurados. II. Convênios, contratos, acordos ou ajustes de dívidas para com o Funpas. III. Dotações orçamentárias.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura
administrativa do Município de Bagé, “desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias
produtivas da agricultura familiar” é competência da Secretaria Municipal de:
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- Rio Grande do Sul - RSBagé-RSLei 5.134/2012: Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais
Henrique é filho de Paulo, funcionário público do município de Bagé. Agindo com dolo,
com intenção de matar seu genitor, Henrique colocou veneno de rato no suco de Paulo,
causando-lhe a morte. Após trâmite processual, Henrique foi condenado pela prática de homicídio
doloso. Considerando as disposições da Lei Municipal nº 5.134/2012 e com base na situação hipotética
apresentada, assinale a alternativa correta em relação à questão da pensão.
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Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura
administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher:
I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.
Quais estão corretas?
I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.
Quais estão corretas?
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Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Bagé, “é vedada a acumulação remunerada, compreendendo-se a de
quaisquer cargos, funções ou empregos do Município, ou deste com os de outras entidades de
Administração Direta ou Indireta, federal, estatal ou municipal”. No entanto, há exceções à essa
vedação, que ocorre quando há acumulação de:
I. Dois cargos de magistério. II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico. III. Dois cargos privativos de advogado.
Quais estão corretas?
I. Dois cargos de magistério. II. Um cargo de magistério com outro técnico e científico. III. Dois cargos privativos de advogado.
Quais estão corretas?
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Maria, funcionária pública do Município de Bagé, adotou uma criança de 5 anos de
idade. Conforme a Lei Municipal nº 2.294/1984, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos
do Município de Bagé, na situação apresentada, Maria terá direito à salário-maternidade em qual
proporção?
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Conforme o §1º, do Art. 169 da Lei Orgânica do Município de Bagé, “o Departamento
de que trata esse artigo deve dar prioridade à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e tem
abrangência sobre o funcionalismo público Municipal ou a este cedido”. O parágrafo refere-se ao
Departamento de:
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Conforme a Lei Orgânica do Município de Bagé, são competências privativas da
Câmara Municipal:
I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo. II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito. III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.
Quais estão corretas?
I. Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do cargo. II. Convocar e autorizar referendo e plebiscito. III. Autorizar o Prefeito a contrair empréstimos, após examinada a proposta e o plano de aplicação.
Quais estão corretas?
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