Considerando o Art. 19 da Lei Complementar nº 074/2022, que trata sobre a estrutura
administrativa do Município de Bagé, são competências da Secretaria Municipal de Políticas Públicas
para a Mulher:
I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.
Quais estão corretas?
I. Formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.
II. Implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade.
III. Exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.
Quais estão corretas?
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