Segundo o Art. 12 da Lei Federal nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

III. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.

Quais estão corretas?

Considerando as previsões da Lei Federal nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

Em se tratando de Auditoria Governamental, os indicadores de deficiência significativa do controle interno incluem, EXCETO:

Em correspondência com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa que apresenta o lançamento contábil de arrecadação da receita orçamentária, considerando a natureza da informação orçamentária.

Segundo o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o registro patrimonial de Bens no Ativo Imobilizado deve utilizar a Classe:

Nos termos da Norma de Contabilidade NBC TSP 04/2016, estoques são ativos:
I. Na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos no processo de produção.
II. Na forma de materiais ou suprimentos a serem consumidos ou distribuídos na prestação de serviços.
III. Mantidos para venda ou distribuição no curso extraordinário das operações.
IV. Em processo de produção para venda ou distribuição.
Quais estão corretas?

O Art. 67 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que: “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação ____________ e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Quanto aos sistemas de custeamento e acumulação de custos, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as disposições do Art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2020 – Lei de Licitações, nos casos de _________, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo, portanto, inviável a licitação.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2023), são características das autarquias, EXCETO: