Segundo o Art. 12 da Lei Federal nº 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:

I. Definirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado.

II. Se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

III. Se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.

Quais estão corretas?