O Prefeito Municipal de Arraial do Cabo, como chefe do Poder Executivo, possui atribuições específicas quanto à iniciativa das leis, visando o planejamento e a gestão eficiente da máquina pública municipal. No que se refere à competência privativa do Prefeito para deflagrar o processo legislativo, é correto afirmar que:

O Município de Arraial do Cabo, no exercício de sua autonomia, detém competências para organizar a administração local e prover as necessidades de sua população. Nesse contexto, a criação, a organização e a supressão de distritos, observada a legislação estadual, dependem de ato específico do ente municipal. Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:

Arraial do Cabo integra uma região turística composta por 13 municípios que buscam consolidar-se como destino de experiências costeiras premium, unindo natureza, gastronomia e lifestyle. A região reúne tanto cidades com vida noturna intensa, eventos e opções de compras, quanto destinos mais tranquilos, voltados ao descanso e à contemplação da natureza. A gastronomia destaca-se pelo uso de frutos do mar, desde preparações simples em restaurantes à beira-mar até ofertas de padrão internacional. Atividades como passeios de escuna e esportes náuticos também são muito procuradas na região.

Considerando esses elementos e os princípios do marketing territorial, a alternativa que apresenta a estratégia mais adequada é a seguinte:

Nos principais destinos turísticos, gestores públicos e privados têm integrado sistemas avançados de análise de dados para compreender padrões de deslocamento turístico. Informações provenientes de mobilidade urbana, reservas em plataformas digitais, comportamento de busca e interações em redes sociais são cruzadas com indicadores socioeconômicos e ambientais. Essa convergência permite identificar microtendências, prever picos de demanda, ajustar estratégias promocionais e orientar decisões sobre infraestrutura, mitigação de impactos e segmentação de mercado.

Ao cruzar dados de reservas e interações digitais, gestores de destinos turísticos conseguem identificar nichos emergentes. A estratégia de marketing mais coerente com esse cenário está apresentada na seguinte alternativa:

Conforme o art.1º da Lei nº 1.999/2016, a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de Arraial do Cabo é dever do poder público e de todos os seus cidadãos. A partir desta lei foi criado o Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio e instituídos os livros para o tombamento do patrimônio material e para o registro do patrimônio imaterial do município. A ação desse Conselho é primordial no estudo e em todo o processo de análise da relevância dos bens para a memória, a identidade e a formação da sociedade de Arraial do Cabo, até a formalização dos bens como patrimônio cultural municipal.

A respeito do patrimônio cultural em Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

Em janeiro de 2024, a Secretaria de Turismo de Arraial do Cabo divulgou os resultados da Pesquisa de Demanda Turística realizada entre os meses de julho e dezembro de 2023, com 540 visitantes. O estudo revelou padrões de hospedagem, perfil dos grupos de viagem, origem dos turistas e tempo de permanência. Cerca de 20% dos entrevistados se hospedaram em cidades vizinhas, como Armação dos Búzios, Cabo Frio, Rio de Janeiro e São Pedro da Aldeia. Entre os 80% que se hospedaram em Arraial do Cabo, aproximadamente 73,7% optaram por pousadas e hotéis; 13,9% por casas de aluguel; 9,5% pela estadia em hostels/albergues e 2,2% se hospedaram em casas de amigos e familiares. Do total de entrevistados, 44,7% viajaram em dupla/casal; 43,2% acompanhados por grupos de familiares/amigos e 12,1% viajaram sozinhos, partindo de cidades como Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro.

Em relação ao tempo de permanência, 23,4% dos entrevistados ficaram na cidade por apenas um dia; 37% ficaram na cidade por dois a três dias e 39,6% prolongaram sua estadia por mais de quatro dias.

Com base na importância da Pesquisa de Demanda Turística para a gestão do destino e nos dados apresentados, é correta a seguinte afirmativa:

Arraial do Cabo é um destino muito procurado para excursões que incluem atividades como passeios de barco, práticas de mergulho e trilhas guiadas que são altamente recomendadas para quem deseja explorar as belezas naturais do município. Visando ordenar a oferta para melhor atender ao aumento da demanda, podemos corretamente afirmar que:

O Decreto Municipal nº 3.506/2021 regulamenta a entrada e a circulação de veículos de turismo no Município de Arraial do Cabo, instituindo a Taxa de Autorização para Circulação (TAC). O decreto estabelece valores diferenciados para ônibus, micro-ônibus e vans, além de prever procedimentos obrigatórios para emissão da autorização. O objetivo da norma é organizar o fluxo de visitantes, reduzir impactos urbanos e garantir maior controle sobre a atividade turística no município.

Com base no Decreto Municipal nº 3.506/2021, que regulamenta o acesso e a autorização para circulação de veículos de turismo em Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A Lei nº 14.978, de setembro de 2024, conhecida como nova Lei Geral do Turismo, resultou de amplos debates entre o Governo Federal, o parlamento e a iniciativa privada. O principal objetivo foi desburocratizar, aprimorar e favorecer uma maior integração entre o poder público e a iniciativa privada, preservando os princípios da LGT nº 11.771/2008.

Sobre as Leis nº 14.978/2024 e nº 11.771/2008, é correta a seguinte afirmativa:

Os bens culturais materiais tombados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Brasil são objetos, edifícios, sítios ou conjuntos que possuem valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico ou ambiental, considerados de grande importância para a identidade e a memória do país. O tombamento é uma medida de proteção e preservação, que garante a conservação desses bens para as futuras gerações, impedindo sua destruição ou modificação que possa comprometer seu valor cultural. Essa proteção reconhece a relevância desses bens como testemunhos do passado e como patrimônios da cultura brasileira.

A alternativa que apresenta bens culturais materiais do Município de Arraial do Cabo potenciais para o tombamento pelo IPHAN é: