De acordo com a Lei Complementar n° 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios –, além das áreas definidas pela legislação federal, consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito do Código Florestal e suas alterações, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água. Para os rios com largura inferior a 10,00 m, a faixa marginal a ser considerada deve ter uma largura mínima de:

Em edificações existentes, a NBR 9050:2004 determina que quando for impraticável a construção de rampa nas larguras indicadas ou a adaptação das rampas, poderão ser executadas rampas de 0,90 m, com segmentos medidos na sua projeção horizontal, com a extensão máxima de:

De acordo com a NBR 9050:2004, a área necessária para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, em uma rotação de 90°, corresponde a:

Está prestes a fechar o maior lixão da América Latina, em Jardim Gramacho. Nele trabalham mais de 1.200 pessoas, que vivem da venda do material ali recolhido. O tal aterro que nada tem e nunca teve de sanitário, cujos administradores, ao longo de 36 anos de existência, demonstraram total descaso para com aqueles trabalhadores e seus familiares, para com a população e o meio ambiente, nasceu criminosamente. (LAZARONI, D. O mangue virou lixão. O globo, 26 abr. 2012, p. 7. Adaptado.)

O aterro sanitário descrito na matéria jornalística se localiza no município fluminense de:

Ajuizadas demandas que guardam entre si relação de continência, as causas devem ser reunidas perante o Juízo:

Contra a sentença proferida nos embargos à execução fiscal de valor inferior a 50ORTN, é cabível:

Admite-se o chamado “redirecionamento da execução fiscal” para atingir o patrimônio de sócios-gerentes da pessoa jurídica executada caso:

A respeito da ação de usucapião de terras particulares, é correto afirmar:

A respeito da fraude à execução, é correto afirmar que:

Caso a petição inicial não preencha os requisitos legais, ou apresente defeitos e irregularidades sanáveis que dificultem o julgamento do mérito, o juiz deverá: