De acordo Lei n.º 12.527/2011, a informação classificada como reservada será submetida a um prazo máximo de restrição de acesso, conforme a classificação prevista nessa lei, de no máximo:

Dentre os critérios de avaliação de estoques, há o que tem implicações do ponto de vista fiscal por provocar distorções nos resultados, apresentando lucros menores e, consequentemente, com impostos menores a pagar e que é proibido pela Receita Federal para fins de apuração de tributos (IR e CSLL) por mascarar o lucro real. Tal critério é o denominado:

Existe uma demonstração contábil que apresenta informações de natureza econômico-social e que evidencia o quanto de riqueza essa empresa somou aos seus fatores de produção e como essa riqueza foi distribuída entre os diversos setores que contribuíram para a sua geração. Essa demonstração contábil é a denominada:

De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, as ações preferenciais sem direito de voto somente serão admitidas à negociação no mercado de valores mobiliários se a elas for atribuída pelo menos a vantagem do direito ao recebimento de dividendo, por ação preferencial sobre o valor atribuído a cada ação ordinária, de pelo menos:

Os percentuais da receita corrente líquida para cada período de apuração não poderão exceder no Município o limite de 60% (sessenta por cento) para a despesa total com pessoal. Esse percentual, de acordo com o Art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, é repartido na esfera municipal da seguinte forma:

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964 e com o Guia de Boas Práticas em Suprimento de Fundos e Cartão de Pagamento (2024) da Controladoria Geral da União, o suprimento de fundos é um meio utilizado quando há:

No orçamento público e no estudo das fases das receitas e das despesas públicas, a fase da liquidação tem, dentre outros, o objetivo de:

A prefeitura de uma determinada cidade, na execução de seu plano de urbanização, realizou obras na praça de um bairro, que, muito além de embelezar, geraram valorização imobiliária no entorno. Como consequência, a prefeitura cobrou dos contribuintes beneficiados um tributo, que é classificado economicamente como receita:

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Assim, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como:

Na classificação por estrutura programática, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo, é denominado: