Conforme o Art. 158, inciso III, da Constituição Federal, pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, na proporção de:

Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Nos termos do Art. 81 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra:

Nos termos do Art. 145 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, de recurso de oficio e de:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 195 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que trata da fiscalização tributária:

( ) Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
( ) Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
( ) O sujeito passivo pode recusar a exibição de seus livros fiscais à autoridade administrativa, invocando disposições legais limitativas desse direito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, sobre os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, com base no Art. 145 da Constituição Federal:

( ) Impostos.
( ) Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e indivisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como _________ a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Nos termos do Art. 165 da Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III- os ___________.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Julgue as assertivas com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, com base no Art. 178 da Lei nº 6.404/1976, que trata da estrutura do Balanço Patrimonial:

() No ativo, as contas serão dispostas em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados.
() No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia.
() No passivo, as contas serão classificadas nos seguintes grupos: passivo circulante, passivo não circulante e patrimônio líquido.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

O Art. 187, inciso II, da Lei nº 6.404/1976 estabelece a estrutura da Demonstração do Resultado do Exercício. A diferença entre a receita líquida das vendas e serviços e o custo das mercadorias e serviços vendidos é denominada: