Magna Concursos
4281106 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Amparo-SP
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Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
 

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