De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), somente a União pode instituir empréstimos compulsórios em casos excepcionais de:

I. guerra externa, ou sua iminência.
II. calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.
III. conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada:

A Lei Federal nº. 4.320/64, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. De acordo com a Lei, não são classificadas como Receitas de Capital:

Segundo a Lei Complementar nº. 010/03 altera dispositivos da Lei Complementar nº. 002/97 (Código Tributário do Município de Amaralina) considera-se estabelecimento prestador:

I. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente.
II. O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo temporário.
III. O local que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou qualquer outras que venham a ser utilizadas.

Está correto o que se afirma em:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Amaralina, de 22 de novembro de 2005, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária patrimonial e operacional, assinale a alternativa incorreta.

Ao longo de sua história Goiás perdeu cerca de 258.000km², de uma superfície aproximada de 900.000km², restaram 642.000km², divididos entre Goiás, com 353.000km², e Tocantins, com 289.000km². Goiás perdeu em 1816, para Minas Gerais um grande território, que forma hoje o chamado:

Disponível em: https://opopular.com.br/magazine/prociss-o-do-fogareu-da-cidade-de-goias-volta-a-ser-realizada-apos-doisanos-1.2418035
A Procissão do Fogaréu, que pode ser observada na figura anterior, é uma cerimônia religiosa, realizada anualmente, há dezenas de anos, na quarta-feira da Semana Santa, e representa a perseguição e prisão de Jesus Cristo pelos soldados romanos, se tornando um verdadeiro patrimônio cultural do Estado de Goiás. Esta manifestação cultural acontece em qual cidade goiana?

A queda acentuada da produção de ouro não significou o fim das atividades econômicas na região de Goiás. A agricultura e a pecuária foram se tornando cada vez mais importantes para a economia goiana ao longo do século XIX. Qual das alternativas abaixo melhor descreve a Capitania/Província de Goiás durante o período de transição para a agropecuária?

No parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal do Brasil, afirma-se que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição." Com base nisso, qual dos seguintes princípios fundamentais da Constituição Federal do Brasil estabelece que todo o poder emana do povo?

De acordo com o IBGE, uma Mesorregião é uma área individualizada, em uma Unidade da Federação, que apresenta forma de organização do espaço geográfico definidas pelas seguintes dimensões: o processo social, como determinante; o quadro natural, como condicionante; e a rede de comunicação e de lugares, como elemento da articulação espacial. Essas três dimensões possibilitam que o espaço delimitado como mesorregião tenha uma identidade regional. Essa identidade é uma realidade construída ao longo do tempo pela sociedade que aí se formou. As Microrregiões Geográficas, consideradas como partes das mesorregiões, foram definidas por suas especificidades quanto à estrutura da produção agropecuária, industrial, extrativa mineral e pesqueira. Qual é a Mesorregião e a Microrregião geográfica em que o Município de Amaralina está inserido, de acordo com o IBGE em 2021?