De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por meio de lei cuja iniciativa é:

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Analise o texto abaixo:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ............................... vezes maior salário mínimo vigente no País.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Uma determinada legislação foi publicada. Entretanto, foram necessárias correções ao texto já em vigor.

Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada.

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributária Nacional.

Um contribuinte de determinado tributo municipal foi orientado a observar decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, que a lei atribuiu eficácia normativa aos seus pronunciamentos. Contudo, em fiscalização tributária, foi notificado e autuado pelo cometimento de suposto ilícito tributário. Assim, a administração tributária aplicou-lhe penalidade, com a cobrança de juros de mora e a devida atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

Acerca da dívida ativa tributária, é correto afirmar sobre a sua cobrança:

No curso do processo administrativo, a Administração Pública deverá observar e respeitar princípios.

Além dos princípios, ainda deverão ser observados os critérios de:

1. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

2. atuação conforme a lei e o Direito.

3. impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

4. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Município ALFA, visando suprir a carência de profissionais na área de saúde, na especialidade de médico de família, editou uma lei criando 25 cargos de confiança para a função médica indicada. Tão logo promulgada a lei, o Prefeito do Município nomeou profissionais para os cargos comissionados.

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.