Prova Completa: Advogado (Pref. Águas Chapecó-SC - FEPESE

O Município ALFA, visando suprir a carência de profissionais na área de saúde, na especialidade de médico de família, editou uma lei criando 25 cargos de confiança para a função médica indicada. Tão logo promulgada a lei, o Prefeito do Município nomeou profissionais para os cargos comissionados.

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.

A

A nomeação para cargo comissionado deverá observar o período determinado pela legislação que criou o respectivo cargo.

B

A criação de cargos em comissão para a especialidade de médico da família viola as normas constitucionais, uma vez que os cargos comissionados destinam-se apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

C

O cargo em comissão, na especialidade de médico de família, deverá ser remunerado exclusivamente sob a forma de subsídio.

D

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município ALFA justificou a criação dos cargos comissionados na especialidade de médico da família.

E

O profissional que, nomeado para o cargo em comissão, exercer por mais de três anos a função de médico da família, e for aprovado na avaliação periódica de desempenho, adquirirá estabilidade funcional.

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2816848 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

O Município MARTE optou por adotar o sistema de registro de preço para aquisição de determinados bens.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contrato Administrativo.

A

É vedada a utilização do sistema de registro de preços em hipóteses de dispensa de licitação.

B

O prazo de vigência da ata de registro de preço não poderá extrapolar doze meses.

C

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida em conformidade com as disposições nela contidas.

D

A aquisição de bens perecíveis e de pronta entrega deverão, preferencialmente, ser contratados por meio de ato de registro de preços.

E

Bens e serviços de engenharia não podem ser contratados por meio do sistema de registro de preços.

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2816847 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Bens Públicos

Consideram-se públicos os bens pertencentes:

1. À pessoa jurídica de direito público interno.

2. À agência reguladora.

3. A empresas prestadoras de serviço público.

4. À administração pública direta e indireta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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2816846 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

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2816845 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Lei de Resíduos Sólidos, é correto afirmar.

A

O plano estadual de resíduos sólidos terá prazo de vigência de vinte anos, devendo, contudo, ser revisado a cada cinco anos.

B

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

C

Os empreendimentos ou as atividades que operem com resíduos perigosos deverão, obrigatoriamente, contratar seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

D

É vedado ao poder público municipal instituir qualquer espécie de incentivos econômicos visando fomentar a participação no sistema de coleta seletiva.

E

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos determina que os consumidores são obrigados a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

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2816844 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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ConceitosClassificações DoutrináriasQuanto ao Destino da Arrecadação

O Município JÚPITER, para atender às normas constitucionais que disciplinam a aplicação de receitas para o desenvolvimento do ensino, passou a incluir o pagamento de servidores inativos no cálculo dos gastos mínimos de 25% em educação.

Assinale a alternativa correta em relação ao disposto.

A

A União deverá aplicar não menos de 18% de sua receita na educação infantil, cabendo ao Município arcar com a diferença de investimento até atingir o limite de 25%.

B

O Município deve aplicar nunca menos de 18% de sua receita em educação, sendo que o excedente a esse percentual pode se referir a despesa com inativos.

C

Além do pagamento de despesas com inativos, o Município JÚPITER também poderá destinar recursos a bolsas de estudos, quando houver falta de vagas na rede pública municipal.

D

A prática administrativa está incorreta, uma vez que é vedado contabilizar no gasto mínimo com educação os valores gastos com o pagamento de aposentadorias.

E

O Município está correto, uma vez que toda e qualquer despesa com educação deve ser incluída no percentual de investimento em educação.

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2816843 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas órgãos ou entidade com representação nacional estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

A qualquer momento, antes da citação do réu, poderá o autor desistir da ação direta de inconstitucionalidade.

C

Na ação direta de inconstitucionalidade, o órgão que emanou a legislação impugnada terá trinta dias para prestar informações.

D

Caberá recurso ordinário ao órgão pleno do Tribunal contra a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.

E

Após as informações do órgão que emanou a legislação impugnada, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

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2816672 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Agente - Compras
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Agente - Recursos Humanos
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Engenheiro Civil
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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Médico
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Tesoureiro
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SintaxeConcordância

Assinale a frase correta quanto à concordância verbal e nominal.

A

Mais de uma pessoa era graduada em informática, mas foram Alice e Jorge quem conseguiu aprovação no concurso.

B

Prestou-se aos fiscais do Ibama todas as informações necessárias.

C

Como foi divulgado amplamente, existe nas universidades públicas brasileiras muitos problemas.

D

Os dados revelam que devem haver ao menos cinco cidadãos em prisão domiciliar.

E

Apesar da derrota, a atitude de todos os jogadores acabaram comovendo ainda mais os torcedores presentes no estádio.

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2816671 Ano: 2023
Disciplina: Português
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Médico
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OrtografiaPontuação

Assinale a alternativa correta quanto à pontuação.

A

E, como pesa parece, uma espada de verdade. É de metal mesmo, disse quem foi que deu?

B

E você deve cuidar das amizades, porque são, como as plantas: devem ser regadas, diariamente o que me faz pensar em quem vai cuidar delas, quando eu estiver viajando.

C

Na segunda parte de Os sertões intitulada “O homem”, o narrador traça um perfil do sertanejo baseado no determinismo, ou seja na influência que o meio, a raça e o momento histórico exercem sobre o indivíduo.

D

Contudo carecemos, ainda de pesquisas históricas sobre essa região, nos séculos XVIII e XIX, feitas com base em investigações mais exaustivas nos arquivos: do Paraná, de São Paulo e do Rio de Janeiro.

E

Naquela tarde, enquanto saboreava salsichas, acompanhadas de um cremoso molho acebolado e de um finíssimo vinho branco, a sirigaita sorria, pensando consigo mesma: – Eu, hein? Nem morta!