Prova Completa: Advogado (Pref. Águas Chapecó-SC - FEPESE

2816860 Ano: 2023
Disciplina: Redação Oficial
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Agente - Compras
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Agente - Recursos Humanos
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Engenheiro Civil
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Fiscal de Tributos, Obras e Posturas
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Médico
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Tesoureiro
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Documentos OficiaisEdital
Documentos OficiaisPortaria
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisAspectos Gerais da Redação Oficial
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisSignatários

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, é correto o que se afirma em:

A

O edital é o instrumento (fórmula) de que se utiliza a Administração Pública exclusivamente para dar publicidade a concursos e licitações.

B

As formas de encerramento das comunicações oficiais, que estão estreitamente relacionadas à hierarquia administrativa do emissor e do receptor, devem ser “Atenciosamente” quando se tratar de comunicações endereçadas a autoridades de hierarquia superior à do emissor e “Respeitosamente” quando endereçadas a autoridades de igual hierarquia ou de hierarquia inferior à do emissor, e a particulares.

C

Nas correspondências oficiais, após identificar o nome do cargo do signatário, é possível utilizar os termos interino e substituto, conforme situações a seguir: interino é aquele nomeado para ocupar transitoriamente cargo público durante a vacância; substituto é aquele designado para exercer as atribuições de cargo público vago ou no caso de afastamento e impedimentos legais ou regulamentares do titular.

D

Portaria é um documento por meio do qual é feita “a correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado”.

E

São vedadas as seguintes formas de tratamento: Vossa Excelência ou Excelentíssimo; Vossa Senhoria; Vossa Magnificência; Doutor, Ilustre ou Ilustríssimo; Digno ou Digníssimo; e Respeitável, inclusive para Governador e Presidente da República.

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2816859 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização Político-AdministrativaFormação de Municípios

O Estado MARTE editou lei estadual autorizando o processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Em referida legislação, ficou consignado que os interessados deveriam editar atos normativos visando promover estudos sobre a viabilidade municipal, e, ainda, determinando a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

A

A lei estadual é constitucional, pois a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.

B

A lei estadual editada pelo Estado MARTE pode ser convalidada, caso o Município interessado reproduza o teor da norma estadual no âmbito local, a fim de dispor sobre a apresentação e publicação dos Estudos de Viabilidade e sobre a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

C

O município interessado em participar do processo de criação, incorporação, fusão e desmembramento poderá empregar as normas eleitorais para realizar a consulta prévia, mediante plebiscito, às populações das cidades envolvidas.

D

Durante o período previsto na lei estadual publicada pelo Estado MARTE, os municípios interessados no procedimento de criação, incorporação, fusão e desmembramento deverão requerer autorização prévia à União, para, assim, dar início aos estudos e consultas à população interessada.

E

A lei estadual é nula, pois a Constituição Federal exige a edição prévia de lei complementar federal que determine o período do processo e de lei federal que discipline o estudo de viabilidade.

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2816858 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

De acordo com a Constituição Federal, o subsídio dos Secretários Municipais será fixado por meio de lei cuja iniciativa é:

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2816857 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A

A locação de bem móvel infungível não poderá exceder o tempo de vida útil do bem.

B

O locador é obrigado a pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, e, em falta de ajuste, segundo o costume do lugar.

C

O contrato de locação com prazo determinado depende de notificação prévia para sua a extinção.

D

Considerar-se-á prorrogada, pelo mesmo período de tempo, a locação que se findar sem que o locatário tenha deixado de usufruir do bem locado.

E

O locatário goza do direito de retenção sobre as benfeitorias úteis realizadas com expresso consentimento do locador.

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2816856 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Analise o texto abaixo:

De acordo com o Código Civil Brasileiro, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ............................... vezes maior salário mínimo vigente no País.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

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2816855 Ano: 2023
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Uma determinada legislação foi publicada. Entretanto, foram necessárias correções ao texto já em vigor.

Assinale a alternativa correta em relação à situação narrada.

A

As correções serão consideradas uma nova lei.

B

Não há necessidade de se editar nova lei para que sejam realizadas as correções ao texto já em vigor.

C

É dispensável a edição de nova lei para corrigir o texto já em vigor, uma vez que a regulamentação da norma poderá suprir as lacunas existentes.

D

Se as correções forem realizadas em até trinta dias da publicação da norma a ser corrigida, será desnecessária a publicação das correções ao texto já em vigor.

E

Qualquer correção ao texto de norma já em vigor somente será admitida por meio ação judicial competente.

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2816854 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Obrigação TributáriaDomicílio Tributário (art. 127)

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributária Nacional.

A

O domicílio tributário das pessoas naturais será o local em que se concentrarem as suas atividades habituais.

B

A pessoa jurídica de direito público terá domicílio tributário unificado no local da sua sede matriz.

C

As firmas individuais terão como domicílio tributário o local da sua sede.

D

A pessoa jurídica de direito privado poderá escolher o seu domicílio tributário de acordo com a natureza comercial dos atos praticados.

E

A escolha do domicílio tributário caberá exclusivamente ao contribuinte, não podendo o órgão fiscalizador recusar a opção eleita pelo particular.

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2816853 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Normas Complementares

Um contribuinte de determinado tributo municipal foi orientado a observar decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa, que a lei atribuiu eficácia normativa aos seus pronunciamentos. Contudo, em fiscalização tributária, foi notificado e autuado pelo cometimento de suposto ilícito tributário. Assim, a administração tributária aplicou-lhe penalidade, com a cobrança de juros de mora e a devida atualização monetária da base de cálculo do tributo.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

A

Não há ilegalidade na fiscalização tributária, uma vez que o contribuinte não observou a lei de regência do tributo municipal devido.

B

O contribuinte poderá requerer a isenção da penalidade tributária, devendo, contudo, recolher o tributo devido atualizado monetariamente.

C

Os juros de mora e a atualização monetária não poderão ser desconsiderados, pois representam elementos indissociáveis da base de cálculo da exação.

D

Caso demonstrada a observância da jurisprudência administrativa, poderá o contribuinte, optar pelo recolhimento da penalidade tributária ou dos juros moratórios.

E

A observância de norma complementar tributária exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

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2816852 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

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Advogado
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Leis Orçamentárias

A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.

Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.

A

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

B

A abertura de créditos sem limitações é medida necessária para a gestão de situações excepcionais.

C

A vedação da previsão de créditos ilimitados deve ser restrita à utilização no último quadrimestre financeiro do município.

D

A utilização de créditos ilimitados pelo Prefeito Municipal é sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal.

E

Os créditos sem limitação de valor não podem superar a vinte e cinco por cento do valor total disponível na Lei Orçamentária Anual.

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