Segundo AZEREDO, para abertura de um poço de água proveniente de lençol freático, a distância mínima de fossas sépticas e de poços negros deve ser de:

O exercício do poder de polícia é:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 125/2017 – Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O exercício da atividade do Cemitério compete exclusivamente a Municipalidade ou a quem for outorgada a exploração na forma da lei.

( ) Para o exercício da atividade, a Municipalidade através do Chefe do Poder Legislativo Municipal, baixará normas regulamentares exercendo rigorosa e permanente fiscalização.

( ) Nos cemitérios municipais poderá haver distinções de crença ou seitas religiosas.

De acordo com a Lei Municipal nº 125/2017 – Código de Posturas, analisar a sentença abaixo;

Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes, que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da comunidade (1ª parte). A propaganda falada, em lugares públicos, por meio de ampliadores de som autofalantes e propagandistas, está sujeita à prévia licença, e ao pagamento de tributo ou preço respectivo (2ª parte) .

A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal n°125/2017 – Código de Posturas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É proibido podar, cortar, derrubar, remover ou sacrificar espécies da arborização pública, sendo estes serviços atribuição exclusiva da Prefeitura, obedecidas às disposições do Código Florestal Brasileiro.

( ) É permitida a utilização da arborização pública para colocação de cartazes e anúncios ou fixações de cabos e fios.

( ) O município poderá celebrar convênio com órgãos públicos federais e estaduais para a execução de tarefas que objetivem o controle da poluição do meio ambiente e dos planos estabelecidos para sua proteção.

Conforme a Lei nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que:

De acordo com a Lei Municipal nº 124/2017 - Código de Obras, analisar a sentença abaixo:

A Municipalidade tem um prazo de 90 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração (1ª parte). Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se, que é solicitado pelo proprietário por meio de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária e, cópia do Projeto aprovado (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) A ilegalidade, à exceção das demais tipificações da lei, mesmo sem dolo que a qualifique, não afasta ato de improbidade.

(_) Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade.

(_) Qualquer pessoa, desde que em exercício de função pública, poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Considerando-se a Lei Municipal nº 015/1999 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (1ª parte). A posse em cargo público municipal dependerá de prévia inspeção pela junta médica designada pelo Município (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. Os cargos dos auxiliares diretos do Prefeito são de provimento por prova de títulos.

II. A Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes competência, deveres e responsabilidades.