De acordo com a Lei Municipal nº 124/2017 - Código de Obras, analisar a sentença abaixo:

A Municipalidade tem um prazo de 90 dias para vistoriar a obra e para expedir o habite-se, juntamente com a numeração (1ª parte). Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria da Municipalidade e expedido o respectivo habite-se, que é solicitado pelo proprietário por meio de requerimento assinado por este, acompanhado da respectiva certidão de vistoria sanitária e, cópia do Projeto aprovado (2ª parte).

A sentença está: