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Em razão do princípio da legalidade, a Administração
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Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir
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Uma das medidas indicadas pelo Código de Processo Penal a serem tomadas pela autoridade policial, logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, consiste em
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Nos termos do Código de Processo Penal, a regra geral de competência para a ação penal é determinada pelo(a)
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Sobre características geográficas e questões ambientais de Mato Grosso, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.
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No crime de furto, qualificado pela fraude, o agente
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Nas concessões e permissões de serviços públicos, transfere-se para o concessionário
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Quando a Administração revoga os atos inconvenientes ou inoportunos e anula os atos inválidos que haja praticado, ampara-se no princípio da
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Em matéria de diligências no inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
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