Questões do Concurso PGM Natal-RN - CESPE / CEBRASPE - 2023

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» Questões » PGM Natal-RN - CESPE / CEBRASPE - 2023

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Foram encontradas 100 questões.

Respondida

2798185 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

O poder de polícia permite à administração pública

A

restringir o exercício dos direitos individuais em beneficio do interesse público.

B

editar atos comrefeitos gerais e abstratos.

C

optar pela solução que, por critérios de conveniência e oportunidade, melhor atenda ao interesse público no caso concreto.

D

apurar supostas infrações funcionais.

E

avocar ou chamar para si atribuições, delegar e editar atos normativos.

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Respondida

2798184 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Atos Administrativos

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

A

A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos.

B

A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc,ou seja, efeitos retroativos.

C

O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação.

D

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais.

E

A revogação total de um ato administrative denomina-se derrogação.

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Respondida

2798183 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

A extinção de um ato administrativo em decorrência da edição de lei superveniente que revoga legislação anterior denomina-se

A

Contraposição.

B

cassação.

C

caducidade.

D

anulação.

E

revogação.

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2798182 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Assinale a opção que apresenta o atributo que permite à administração pública executar seus próprios atos administrativos diretamente, sem necessitar de autorização de outros poderes.

A

exigibilidade

B

presunção de legitimidade

C

imperatividade

D

autoexecutoriedade

E

tipicidade

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2798181 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Nos termos da Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, em regra, o interstício mínimo para promoção na carreira de procurador do município é de

A

dois anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

B

três anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

C

cinco anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

D

sete anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

E

dez anos, salvo se não houver candidatos que preencham tal requisito.

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Respondida

2798180 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

Com base na Lei Complementar n.° 2/1991 do município de Natal, assinale a opção que indica órgão de atividade de direção superior da Procuradoria-Geral do Município de Natal.

A

Procuradoria Administrativa

B

Assessor de Gabinete

C

Unidade de Cobrança e Liquidação da Dívida Ativa

D

Conselho de Procuradores

E

Procuradoria Fiscal

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2798179 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei Orgânica: Natal-RN

Segundo a Lei Orgânica do Município de Natal, compete privativamente a esse município

A

planejar o uso e a ocupação do solo, no que concerne ao bem comum e à defesa do meio ambiente.

B

promover o ensino, a educação e a cultura.

C

abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviço público.

D

zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas.

E

estabelecer e implantar a política de educação para o trânsito.

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2798178 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei Orgânica: Natal-RN

Consoante as normas financeiras e orçamentárias dispostas na Lei Orgânica do Município de Natal, o Poder Executivo municipal deverá publicar relatório da execução orçamentária

A

A até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

B

até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

C

até trinta dias após o encerramento de cada semestre.

D

até sessenta dias após o encerramento de cada semestre.

E

até trinta dias após o encerramento de cada ano.

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2798177 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RNLei Orgânica: Natal-RN

Com base nas normas orçamentárias da Lei Orgânica do Município de Natal, assinale a opção que indica o percentual, pertencente a esse município, do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

A

10%

B

25%

C

30%

D

50%

E

70%

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Qual o problema da questão?

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Respondida

2798176 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

Provas:

Procurador Municipal
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Princípios Orçamentários

Pelo princípio orçamentário da universalidade, o orçamento público

A

será subdividido somente em orçamento fiscal e da seguridade social.

B

compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, sem exceção.

C

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores brutos, sem qualquer exceção.

D

compreenderá todas as receitas, incluídas as de operações de crédito autorizadas em lei, salvo as realizadas por antecipação de receita.

E

deverá ter suas receitas e despesas demonstradas pelos seus valores líquidos.

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