Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-SC - FEPESE

1743346 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Licitações

Sobre licitações e contratos, assinale a alternativa incorreta.

A

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

B

Para fins de pregão, consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

C

Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

D

No pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

E

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1739986 Ano: 2010
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva

Considere a seguinte conduta típica:

“Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem”.

Assinale a alternativa que indica o crime a que ela corresponde.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1736491 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

De acordo com a Constituição Federal, é competência privativa do Senado Federal:

A

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

B

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

C

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

D

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

E

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1732137 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Conceitos

Conforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa.

B

O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

D

A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

E

São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1726373 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Com relação às ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

B

É inconstitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.

C

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.

D

Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

E

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1726369 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoEmenda à Constituição

Com relação ao processo legislativo de emenda à Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A forma republicana de governo é considerada cláusula pétrea, e, assim, não poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional.

B

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada deverá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

A proposta de emenda será discutida e votada em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1726088 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

Em relação às parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta.

A

A lei que instituiu normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública é aplicável, subsidiariamente, às concessões comuns.

B

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de pregão, presencial ou eletrônico.

C

O prazo máximo de vigência do contrato será de 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.

D

As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.

E

A contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1722882 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Com relação aos direitos políticos, a Constituição Federal dispõe que:

1. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

2. a idade mínima para elegibilidade para os cargos de Governador, Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal e Senador é de 30 (trinta) anos.

3. a alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

4. não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar, os praças.

5. para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1722747 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Qual a denominação desse instituto?

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1710645 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroEficácia da Lei no Tempo (Art. 2º)

Com relação à Lei Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei revogada, automaticamente restaura seus efeitos, quando a lei revogadora perder a vigência.

B

A Lei de Introdução ao Código Civil é de aplicação restrita aos ramos do direito privado, em especial, ao Direito Civil.

C

A revogação de uma lei pode ser total (derrogação), pode ser parcial (ab-rogação), pode ser expressa (indicação do dispositivo legal revogado) ou tácita (incompatibilidade entre as leis antiga e nova).

D

O texto de lei já em vigor pode ser corrigido a qualquer momento, sem que as correções sejam caracterizadas lei nova.

E

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.