Questões do Concurso PGE-MT - FCC

860659 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento

O tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal instituto,

A

não é aplicável aos bens públicos, pois incide somente sobre propriedades de particulares.

B

toda e qualquer obra de origem estrangeira está imune ao tombamento, por não pertencer ao patrimônio histórico e artístico nacional.

C

não mais subsiste no direito vigente o direito de preferência, previsto no texto original do Decreto-lei no 25/37 e estatuído em favor da União, dos Estados e Municípios.

D

uma vez efetuado o tombamento definitivo, ele é de caráter perpétuo, somente podendo ser cancelado em caso de perecimento do bem protegido.

E

a alienação do bem imóvel tombado depende de prévia anuência do órgão protetivo que procedeu à inscrição do bem no respectivo livro de tombo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860657 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que

A

é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.

B

é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.

C

é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.

D

a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.

E

é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860652 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado

A

pode determinar o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras dos acusados nos processos de tomada de contas.

B

produz atos administrativos com força de título executivo.

C

não possui jurisdição sobre os municípios, que estão sob controle externo dos Tribunais de Contas municipais.

D

julga as contas do Governador do Estado, sendo sua decisão sujeita ao referendo pela Assembleia Legislativa.

E

tem o poder de sustar imediatamente atos ou contratos considerados ilegais, caso o órgão ou entidade, previamente notificados, não providenciem sua correção.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860651 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005
Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

A Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

A

o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo suportado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.

B

é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.

C

o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é admissível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.

D

o chamado contrato de programa é o contrato administrativo em que a Administração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.

E

é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860646 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

A propósito dos atos administrativos,

A

o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.

B

o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.

C

o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.

D

o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.

E

a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860639 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

A

Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

B

O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

C

A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.

D

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

E

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860638 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

A

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

B

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

C

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

D

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

E

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860633 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente. Sabe-se que tal estrutura terá personalidade jurídica própria e será dirigida por um colegiado, com mandato fixo, sendo que suas decisões de caráter técnico não estarão sujeitas à revisão de mérito pelas autoridades da Administração Direta. Sabe-se também que os bens a ela pertencentes serão considerados bens públicos. Considerando-se as características acima mencionadas, pretende-se criar uma

A

agência reguladora, pessoa de direito público, cuja criação se dará diretamente por lei.

B

agência executiva, órgão diretamente vinculado ao Poder Executivo, cuja criação se dará diretamente por lei.

C

associação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

D

agência executiva, entidade autárquica de regime especial, estabelecido mediante assinatura de contrato de gestão.

E

fundação pública, pessoa de direito privado, cuja criação será autorizada por lei e se efetivará com a inscrição de seus atos constitutivos no registro competente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860626 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Licitações

Acerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:

A

Nas obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados por meio de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.

B

Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.

C

É vedada a exigência de garantia por ocasião da participação na licitação, devendo a comprovação da qualificação econômico-financeira ser limitada a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

D

Dentre as modalidades de garantia admitidas na lei, estão o penhor, a hipoteca e a anticrese.

E

A substituição da garantia é hipótese de alteração unilateral do contrato administrativo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

860596 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Mato Grosso - MT

Segundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual

A

assegurar, na forma disciplinada em decreto, o livre acesso às informações básicas sobre o meio ambiente.

B

definir, criar e manter, por resolução do secretário do meio ambiente, áreas necessárias à proteção das cavidades naturais, sítios arqueológicos, paisagens naturais notáveis, outros bens de valor histórico, turístico, científico e cultural.

C

definir, por resolução do secretário do meio ambiente, espaços territoriais e seus componentes, a serem especialmente projetados pela criação de unidades de conservação ambiental e tombamento dos bens de valor cultural.

D

financiar, integral e obrigatoriamente, a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energia alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia.

E

vincular a participação em licitações, acesso a benefícios fiscais e linhas de crédito oficiais, ao cumprimento da legislação ambiental, certificado pelo órgão competente.