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Respondida
860646
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-MT
Provas:
Procurador do Estado
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
A propósito dos atos administrativos,
A
o lançamento de ofício de um tributo é ato administrativo negocial, vinculado, de natureza autoexecutória e dotado de presunção de legitimidade.
B
o registro de marcas não é reputado como ato administrativo, visto que não decorre de exercício de competência legal atribuído a autoridades administrativas, mas sim de atuação autorregulatória do setor industrial.
C
o decreto regulamentar constitui um ato-regra, simples, imperativo e externo.
D
o decreto de nomeação de uma centena de servidores públicos é qualificado como ato-condição, de caráter geral, ablativo e de efeito ampliativo.
E
a emissão de uma licença em favor de um particular é ato de outorga, negocial, bilateral e complexo
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