Questão 860638

860638 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: PGE-MT

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ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosAquisição e Alienação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.

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